O direito dos desastres e a legislação urbana brasileira: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 10.692/2021

Autores

  • João Telmo de Oliveira Filho Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)
  • Ediani da Silva Ritter Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Carreiros, Rio Grande do Sul, Brasil)

Palavras-chave:

direito dos desastres, lei nº 12.608 de 2012, estatuto da cidade, cadastro nacional de municípios

Resumo

O presente artigo busca analisar brevemente as perspectivas do Direito dos Desastres enquanto aporte teórico de enfrentamento aos eventos extremos que têm atingido o Brasil e informar sobre as atualizações da legislação brasileira sobre esse tema. O artigo trata do tema do Direito dos Desastres e aspectos conceituais de vulnerabilidades, riscos e gestão de riscos e da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e as recentes alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e no Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021. Por fim, discute a necessidade de efetivar as medidas de prevenção e mitigação de danos de desastres a partir da atualização dos planos diretores municipais que constem no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, como possível forma de controle e mitigação destes processos.

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Biografia do Autor

João Telmo de Oliveira Filho, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor em planejamento urbano pelo PROPUR-UFRGS. Pósdoutor pela Faculdade de Direito e pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal. Professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). OCIRD 0000-0003-4642-1831. http://lattes.cnpq.br/0146713330300986

Ediani da Silva Ritter, Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Carreiros, Rio Grande do Sul, Brasil)

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG). Especialista em Direito Público pela ESMAFE. Advogada com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, Rio Grande do Sul, sob o n. 104188 desde 2016. Acadêmica do Programa Especial de Graduação de Formação de Professores para a Educação Profissional pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Participante do Grupo de Pesquisa em Direito da Sociobiodiversidade da UFSM. ORCID 0000-0002-5259-2736. http://lattes.cnpq.br/2932272065060273

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Publicado

15.12.2021

Como Citar

FILHO, J. T. de O. .; RITTER, E. da S. O direito dos desastres e a legislação urbana brasileira: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 10.692/2021. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 203–218, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/direitourbanistico/article/view/743. Acesso em: 18 jan. 2022.

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Seção

Artigos/Article/Artículo