Controle da Administração Pública no Estado de Direito

Autores

  • Nadia Cristina Batista Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO)

Resumo

Este artigo científico fará uma análise pormenorizada a respeito do controle administrativo e, nesse passo, apresentará conceituações doutrinárias, destacando as finalidades e os fundamentos que se encontram impregnados neste instituto. Assim, serão assinalados os tipos de controle existentes na Administração Pública, bem como os recursos administrativos que podem ser interpostos. Por ser relevante, será pontuado sobre o controle legislativo, enaltecendo o duplo controle inserido neste instrumento, a saber: controle político e controle financeiro. Ademais, será abordado a respeito do controle judicial e, nesta ocasião, será sublinhado sobre as inúmeras medidas judiciais utilizadas, como forma de correção da conduta administrativa. Logo, se perceberá que existe um controle interno exercido pela Administração Pública, em relação às ações por esta praticadas e, de igual modo, se notará que existe um controle externo exercido pelo Legislativo e também pelo Judiciário, buscando, com tais atitudes, ter a certeza de que a conduta do Poder Público se encontra pautada na estrita legalidade e moralidade, respeitando as normativas jurídicas, explicitadas pela vigente Legislação.

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Biografia do Autor

Nadia Cristina Batista, Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO)

Advogada. Graduada no Curso de Direito pela Faculdade Anhanguera de Anápolis/GO. Pós-graduada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/ GO). Formada no Curso de Extensão em Direito Financeiro e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Mediadora e Conciliadora Judicial formada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) e credenciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mediadora e Conciliadora Extrajudicial. E-mail: nadiacristinabatista.adv@gmail.com / Orcid: https://orcid.org/0000-0002-5618-8052.

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Publicado

12/18/2021

Como Citar

BATISTA, N. C. Controle da Administração Pública no Estado de Direito. Revista Internacional de Direito Público | RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 191–210, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/779. Acesso em: 3 jul. 2022.