O direito à remuneração contratual em contratos administrativos invalidados segundo o Superior Tribunal de Justiça

The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice

Autores

  • Ana Paula Peresi de Souza Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Resumo

O estudo analisa o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito do contratado à remuneração devida em razão da execução de contrato público invalidado. Focou-se na circunstância em que o contrato foi executado e houve o consequente pagamento da remuneração ao contratado, buscando compreender se a invalidação do ajuste impõe, ou não, a restituição da contraprestação já auferida. A conclusão apresentada é a de que há divergência jurisprudencial, que se desdobra em três grandes linhas de entendimento, inexistindo entendimento que possa ser apontado como majoritário. Concluiu-se, também, que os julgados examinados tendem a simplificar a análise da questão, assim apresentando soluções estanques que não conversam com as diversas variáveis passíveis de exame no caso concreto. Ao final, o estudo apresenta sugestões para o aprimoramento da análise do tema pelos órgãos julgadores.

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Biografia do Autor

Ana Paula Peresi de Souza, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

 

Mestranda em Direito pela PUC-SP. Pós-Graduada em Direito Administrativo pela FGV Direito SP. Pós-Graduada em Direito Econômico pela FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
E-mail: anap.peresi@gmail.com
Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8318-5183

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Publicado

12/18/2021

Como Citar

SOUZA, A. P. P. de. O direito à remuneração contratual em contratos administrativos invalidados segundo o Superior Tribunal de Justiça: The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice. Revista Internacional de Direito Público | RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 115–148, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/781. Acesso em: 3 jul. 2022.