O ônus da prova nos contratos de terceirização firmados pela Administração Pública – Tema no 1.118 do Supremo Tribunal Federal

Autores

  • Tessália Mariana Fernandes Pirolla Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a polêmica recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho acerca da definição de a quem incumbe o ônus de provar a existência de culpa da Administração Pública, tomadora de serviços terceirizados, quando postulada a responsabilização subsidiária do Ente Público pelos créditos devidos ao trabalhador, em virtude da inadimplência da empresa prestadora dos serviços, discussão essa cerne do Tema no 1.118, afetado para repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento. Para tanto, desenvolve-se o tema em três partes. Na primeira, traça-se um breve histórico da terceirização no Brasil, mencionando, também, um panorama sintético sobre a sua respectiva regulação e normatização até os dias atuais, além de dispor sobre a consequente responsabilidade do Ente Público como tomador dos serviços terceirizados. Na segunda, abordamos, especificamente, o conceito de ônus da prova bem como a teoria da distribuição dinâmica do ônus. Em seguida, escrutinamos as três correntes que analisam a polêmica da distribuição do gravame, juntamente com os seus respectivos fundamentos no sentido de atribuir o encargo ao empregado-terceirizado ou à Administração Pública. Concluímos, destarte, que os critérios que embasam a teoria de que o ônus da prova cabe à Administração, são mais contundentes, e almejamos que o Supremo Tribunal Federal acolha esta linha de raciocínio no julgamento do Tema no 1.118.

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Biografia do Autor

Tessália Mariana Fernandes Pirolla, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Analista Jurídica do Ministério Público do Trabalho. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus.
E-mail: tessa_fernandes@hotmail.com
Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9039-4776

Referências

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário no 1.298.647/ SP. Relator: Ministro Presidente. Julgamento: 10.12.2020. Publicação: 17.12.2020. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca. asp?id=15345297979&ext=.pdf Acesso em: 16 maio 2021.

BRASIL. Lei no 13.429, de 31 de março de 2017. Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13429.htm.

BRASIL. Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm.

BRASIL. Lei no 6.019, de 03 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L6019.htm.

BRASIL. Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. ADC no 16/DF. Relator: Min. Cezar Peluso. Julgamento: 24.11.2010. Publicação: 09.09.2011. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: https:// redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=627165. Acesso em: 27 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. ADPF no 324/DF. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgamento: 30.08.2018. Publicação: 06.09.2019. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410185/false. Acesso em: 27 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. RE no 760931/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 26.04.2017. Publicação: 12.09.2017. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur373217/false. Acesso em: 27 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. RE no 958252/MG. Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento: 30.08.2018. Publicação: 13.09.2019. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: https:// jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410691/false. Acesso em: 27 jul. 2021.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho – TST. E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT, 22 maio 2020.

BREITENBACH, Fábio Gabriel; TEIXEIRA, Sergio Torres. Redistribuição do onus probandi no processo do trabalho diante do Novo CPC: impactos da distribuição dinâmica do ônus da prova na responsabilização do administrador público em demandas envolvendo terceirização. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, v. 1, n. 2, p. 206-226, jul./dez. 2015.

CALCINI, Ricardo; CARVALHO, Thales. A terceirização e o ônus de prova: aplicação da Lei de Acesso à Informação. Site Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021- abr-15/pratica-trabalhista-terceirizacao-onus-prova-aplicacao-lei-acesso-informacao Acesso em: 16 maio 2021.

CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização como intermediação de mão de obra. São Paulo: Papyrus, 2014. p. 86-87.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 479-480.

CATHARINO, José Martins. Trabalho temporário. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1984.

DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Terceirização – Aspectos gerais: a última decisão do STF e a Súmula 331 do TST. Novos Enfoques. Rev. TST, Brasília, v. 77, n. 1, jan./mar. 2011.

DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. São Paulo: LTr, 2007.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. edição. São Paulo: LTR, 2015.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei da terceirização não é clara quanto à permissão para atividade-fim. Revista Consultor Jurídico, 02 abr. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com. br/2017-abr-02/gustavo-garcia-lei-nao-clara-quanto-permissao-atividade-fim. Acesso em: 27 jul. 2021.

KREIN, José Dari. As tendências recentes na relação de emprego no Brasil: 1990-2005. 2007. Tese (Doutorado de Economia Social e do Trabalho) – UNICAMP, Campinas.

MACEDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi Medeiros. Ônus da prova e sua dinamização. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 151.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2017. MARTINS, Ricardo Marcondes. Terceirização na Administração Pública: comentários sobre o RE

931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, p. 311-333, 2017.

MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização e o direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MIESSA, Elisson. Ônus da Prova na Terceirização pela Administração Pública. Site do Elisson Miessa. Disponível em: https://elissonmiessa.com.br/onus-da-prova-na-terceirizacao-pela- administracao-publica/. Acesso em: 15 maio 2021.

MIZIARA, Raphael; MARTINEZ, Luciano. A terceirização produzida pela Lei no 6.019/74. Revista da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, São Paulo, ano XX, n. 20, p. 94-108, 2015.

SANTOS, Murillo Giordan Santos. Administração pública consensual e a responsabilidade subsi- diária da Súmula no 331 do TST. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 163-184.

SCHIRATO, Vitor Rhein. Terceirização na Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 12, n. 139, jul. 2013. Disponível em: http://www.bidforum. com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=96208. Acesso em: 12 maio 2021.

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Publicado

12/18/2021

Como Citar

PIROLLA, T. M. F. O ônus da prova nos contratos de terceirização firmados pela Administração Pública – Tema no 1.118 do Supremo Tribunal Federal. Revista Internacional de Direito Público | RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 167–184, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/782. Acesso em: 3 jul. 2022.