Dever regulamentar

Duty of regulation

Autores

  • Guilherme de Carvalho-Ribas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Resumo

O objetivo deste estudo é abordar o conceito de regulamento e os tipos de regulamentos exis- tentes no Brasil. Afora isso, o estudo tratará (i) das razões pelas quais só existe regulamento executivo no Brasil e (ii) da regulamentação imprópria.

Dever regulamentar. Regulamentos executivos. Regulamentação imprópria. Regula- mentos delegados.

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Biografia do Autor

Guilherme de Carvalho-Ribas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

 

Pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-SP. E-mail: guilherme_dcr@hotmail.com / Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7554-4286

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Publicado

12/18/2021

Como Citar

CARVALHO-RIBAS, G. de . Dever regulamentar: Duty of regulation. Revista Internacional de Direito Público | RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 149–166, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/783. Acesso em: 3 jul. 2022.