Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020

Administering in times of crisis and the annual general review of public servants: the case of Complementary Law No. 173/2020

Autores

  • Jonas Faviero Trindade Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Palavras-chave:

Direito como Integridade, Lei Complementar nº 173/2020, Pandemia, Revisão geral anual, Servidores públicos

Resumo

Uma das medidas adotadas no contexto pandêmico foi a edição da Lei Complementar - LC no. 173/2020, que estabeleceu, em seu artigo 8o, vedações aos entes federativos. Houve, a partir de então, divergência quanto à possibilidade de concessão da revisão geral anual dos servidores. O problema é: quais as incongruências interpretativas observadas, tanto na postura do Congresso Nacional como do Supremo Tribunal Federal, na tomada de posição acerca da possibilidade de concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, em face da LC no 173/2020? Destacou-se a construção jurisprudencial do STF, que descaracterizou e esvaziou o sentido da revisão geral anual, em um primeiro momento. O Legislativo, ao editar a LC no 173/2020, realmente não utilizou a melhor técnica legislativa ao estabelecer as vedações do artigo 8o, I, pois, em outras oportunidades, quando se referiu à revisão geral, utilizou o vocabulário constitucional, seja para instituir vedação ou exceção à regra de contenção de gasto público. O STF, nas ações de controle de constitucionalidade que impugnavam a LC no 173/2020, decidiu “sem decidir” o principal: o alcance da vedação, no que importava. Apenas em sede de Reclamação apontou uma posição acerca do tema, de forma monocrática. Outra decisão criticável, pois “reafirma” algo que nunca afirmou. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso, no qual se observa uma possível confusão terminológica no âmbito de decisões acerca da significação da revisão geral anual, partindo-se da teoria interpretativa de Ronald Dworkin, em face dos deveres de integridade e coerência.

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Biografia do Autor

Jonas Faviero Trindade, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Doutorando em Direito. Auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
jonas_1605@yahoo.com.brORCID iD icon0000-0002-6515-6773

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Está- gio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC.
carolinemb@unisc.brORCID iD icon0000-0001-5911-8001

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Publicado

12/18/2021

Como Citar

TRINDADE, J. F.; BITENCOURT, C. M. Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020: Administering in times of crisis and the annual general review of public servants: the case of Complementary Law No. 173/2020. Revista Internacional de Direito Público | RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 9–31, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/ridp-trindade2021. Acesso em: 3 jul. 2022.