Revista Internacional de Direito Público | RIDP https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp <p>Nos últimos tempos, evidenciou-se uma cadente evolução tecnológica global, que teve como consequência, para o direito, uma densa e abrangente internacionalização. Esse fenômeno ensejou a necessidade de se conferir um maior aprofundamento das reflexões da doutrina estrangeira para a análise dos problemas jurídicos brasileiros e, também, para a divulgação dos trabalhos nacionais para além de nossas fronteiras territoriais. A revista propõe o preenchimento dessa dupla lacuna, de molde a conferir aos estudiosos do direito público, com artigos de elevadíssimo valor acadêmico e profissional, um panorama temático de inequívoco vanguardismo. O periódico reúne um grupo de renomados articulistas que, com enorme vitalidade, postulam uma abordagem moderna e aprofundada, conformando-se em leitura indispensável para todos aqueles que, de alguma forma, encontram-se à frente de questões envolvendo o direito público nacional e estrangeiro.</p> <p><a href="https://portal.issn.org/resource/ISSN/2448-1882" target="_blank" rel="noopener">ISSN Eletônico 2448-1882</a><br /><a href="https://portal.issn.org/resource/ISSN/2446-9823" target="_blank" rel="noopener">ISSN Impresso 2446-9823</a></p> Editora Fórum pt-BR Revista Internacional de Direito Público | RIDP 2446-9823 Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020 https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/ridp-trindade2021 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p style="text-align: justify;">Uma das medidas adotadas no contexto pandêmico foi a edição da Lei Complementar - LC no. 173/2020, que estabeleceu, em seu artigo 8o, vedações aos entes federativos. Houve, a partir de então, divergência quanto à possibilidade de concessão da revisão geral anual dos servidores. O problema é: quais as incongruências interpretativas observadas, tanto na postura do Congresso Nacional como do Supremo Tribunal Federal, na tomada de posição acerca da possibilidade de concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, em face da LC no 173/2020? Destacou-se a construção jurisprudencial do STF, que descaracterizou e esvaziou o sentido da revisão geral anual, em um primeiro momento. O Legislativo, ao editar a LC no 173/2020, realmente não utilizou a melhor técnica legislativa ao estabelecer as vedações do artigo 8o, I, pois, em outras oportunidades, quando se referiu à revisão geral, utilizou o vocabulário constitucional, seja para instituir vedação ou exceção à regra de contenção de gasto público. O STF, nas ações de controle de constitucionalidade que impugnavam a LC no 173/2020, decidiu “sem decidir” o principal: o alcance da vedação, no que importava. Apenas em sede de Reclamação apontou uma posição acerca do tema, de forma monocrática. Outra decisão criticável, pois “reafirma” algo que nunca afirmou. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso, no qual se observa uma possível confusão terminológica no âmbito de decisões acerca da significação da revisão geral anual, partindo-se da teoria interpretativa de Ronald Dworkin, em face dos deveres de integridade e coerência.</p> </div> </div> </div> </div> Jonas Faviero Trindade Caroline Müller Bitencourt Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 9 31 A denúncia dos tratados internacionais internalizados com força de emenda constitucional após a edição da EC no 45/04 https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/ridp-denari-2021 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p style="text-align: justify;">Com o advento da EC no 45/04, institucionalizou-se a possibilidade de os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos passarem a integrar o ordenamento jurídico brasileiro como Emendas Constitucionais, a depender do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo §3o do art. 5o da CF/88. Contudo, após internalizados, os tratados em questão passam a ostentar o status de cláusula pétrea, razão pela qual eventual interesse na denúncia dos mesmos ficará comprometido, em razão dos limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio ao poder de reforma constitucional.</p> </div> </div> </div> </div> Melissa Demari Gisele Resemini Echer Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 33 50 O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/eidp-glassman-2021 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p style="text-align: justify;">Antes de adquirir medicamentos, a Administração Pública deve avaliar se existem direitos de patente incidentes sobre o produto. Com isso, verifica-se a possibilidade de realização de licitação ou a necessidade de contratação direta. Essa análise se tornou mais complexa porque a jurisprudência brasileira passou a admitir a concessão das chamadas patentes de novo uso ou “segundo uso” terapêutico, tornando restrita apenas uma determinada utilização específica do medicamento. Nesses casos, o produto está em domínio público e patenteado, ao mesmo tempo. Este artigo indica como o direito administrativo deve lidar com essa situação, de modo que o Poder Público prestigie a economicidade sem, entretanto, violar direitos de patente.</p> <p>Palavras-chave: Licitação. Assistência Farmacêutica. Sistema único de Saúde. Patentes de segundo uso.</p> <p>Sumário: I Introdução – II O sistema de patentes e seu impacto sobre as compras governamentais – III O que são patentes de segundo uso e qual a sua função? – IV O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos – V Conclusões – Referências</p> </div> </div> </div> </div> Guillermo Glassman Rodrigo Mikamura Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 51 69 Desafios decorrentes do Covid-19: combate à violência contra a mulher e contra a criança no mundo é urgente! https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/786 <p>Resumo: O artigo expõe dados gerais e brasileiros sobre o aumento da violência contra a mulher, criança e adolescente em virtude de confinamento imposto pela pandemia por Covid-19, expondo ações de combate ao enfrentamento destas violências e a necessidade de articulação institucional em busca da superação das vulnerabilidades e aumento da proteção social dos grupos abordados. Para tanto, utiliza-se do método analítico-dedutivo com técnica de pesquisa documental nacional e internacional e teórica.</p> <p>Palavras-chave: Violência doméstica. Violência de gênero. Violência contra crianças e adolescentes. Confinamento por Covid-19.</p> <p>Sumário: Introdução – 1 Dados gerais do agravamento à violência contra a mulher – 2 Aprofundamento de violações de direito nas relações de trabalho – 3 Crianças e violações de direito em cenário de Covid-19 – Conclusão – Referências</p> Renata Miranda Lima Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra Stefani Miranda Lima Mayla Croce Copyright (c) 2021 Renata Miranda Lima, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Stefani Miranda Lima, Mayla Croce https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 71 94 Homologação de sentença estrangeira https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/788 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>Resumo: O presente artigo tem por objetivo discutir a homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. A homologação não analisa o mérito da sentença estrangeira, ela apenas analisa os requisitos previstos no art. 5o da Resolução no 9/2005 e os limites estabelecidos no art. 17 do Decreto-Lei no 4.657/1942. Vai daí que essa análise realizada pelo STJ, consistente apenas na forma invés da análise de mérito da sentença estrangeira, é chamada de juízo de delibação ou sistema de delibação. Tal exigência não é excluída pelo Protocolo de Las Leñas em relação às sentenças proferidas nos demais países do Mercosul, mas em razão do citado protocolo é formulado um processo simplificado, idêntico ao das cartas rogatórias, para que tais decisões possam ser cumpridas dentro do nosso país.</p> </div> </div> </div> </div> Benigno Núñez Novo Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 95 102 A paradiplomacia brasileira e a pandemia da COVID-19 https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/784 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>Resumo: As relações internacionais foram fortemente impactadas pelo processo massivo de globaliza- ção, que passou a exigir proatividade dos governos não centrais das federações. No Brasil, a delimita- ção constitucional do espaço de competência dos entes federativos autoriza a atuação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive no cenário externo, em conjunto ou autonomamente com o ente central, na busca pela eficiência da gestão pública em seus territórios, para o que a cooperação inter- nacional nos diversos campos do conhecimento amplia as alternativas para viabilização de políticas públicas. A pandemia da COVID-19, em particular, tem gerado demandas que exigem soluções céleres e efetivas e os entes subnacionais têm encontrado no campo da paradiplomacia instrumentos neces- sários para gerenciar a crise sanitária sem precedentes nas últimas décadas.</p> <p>Palavras-chave: Paradiplomacia. Ente central. Entes subnacionais. Relações internacionais. Autono- mia federativa. Organismos internacionais. Pandemia. COVID-19.</p> <p>Sumário: 1 Introdução – 2 A paradiplomacia – 3 Disciplina normativa da paradiplomacia brasileira após a Constituição Federal de 1988 – 4 A subscrição de convenções pelo Brasil e seus reflexos nos entes subnacionais – 5 A paradiplomacia brasileira no contexto da pandemia da COVID-19 – 6 Conclusão – Referências</p> </div> </div> </div> </div> Verônica Novaes Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 103 113 O direito à remuneração contratual em contratos administrativos invalidados segundo o Superior Tribunal de Justiça https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/781 <p style="text-align: justify;">O estudo analisa o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito do contratado à remuneração devida em razão da execução de contrato público invalidado. Focou-se na circunstância em que o contrato foi executado e houve o consequente pagamento da remuneração ao contratado, buscando compreender se a invalidação do ajuste impõe, ou não, a restituição da contraprestação já auferida. A conclusão apresentada é a de que há divergência jurisprudencial, que se desdobra em três grandes linhas de entendimento, inexistindo entendimento que possa ser apontado como majoritário. Concluiu-se, também, que os julgados examinados tendem a simplificar a análise da questão, assim apresentando soluções estanques que não conversam com as diversas variáveis passíveis de exame no caso concreto. Ao final, o estudo apresenta sugestões para o aprimoramento da análise do tema pelos órgãos julgadores.</p> Ana Paula Peresi de Souza Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 115 148 Dever regulamentar https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/783 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>O objetivo deste estudo é abordar o conceito de regulamento e os tipos de regulamentos exis- tentes no Brasil. Afora isso, o estudo tratará (i) das razões pelas quais só existe regulamento executivo no Brasil e (ii) da regulamentação imprópria.</p> <p>Dever regulamentar. Regulamentos executivos. Regulamentação imprópria. Regula- mentos delegados.</p> </div> </div> </div> </div> Guilherme de Carvalho-Ribas Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 149 166 O ônus da prova nos contratos de terceirização firmados pela Administração Pública – Tema no 1.118 do Supremo Tribunal Federal https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/782 <p style="text-align: justify;">O objetivo deste artigo é analisar a polêmica recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho acerca da definição de a quem incumbe o ônus de provar a existência de culpa da Administração Pública, tomadora de serviços terceirizados, quando postulada a responsabilização subsidiária do Ente Público pelos créditos devidos ao trabalhador, em virtude da inadimplência da empresa prestadora dos serviços, discussão essa cerne do Tema no 1.118, afetado para repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento. Para tanto, desenvolve-se o tema em três partes. Na primeira, traça-se um breve histórico da terceirização no Brasil, mencionando, também, um panorama sintético sobre a sua respectiva regulação e normatização até os dias atuais, além de dispor sobre a consequente responsabilidade do Ente Público como tomador dos serviços terceirizados. Na segunda, abordamos, especificamente, o conceito de ônus da prova bem como a teoria da distribuição dinâmica do ônus. Em seguida, escrutinamos as três correntes que analisam a polêmica da distribuição do gravame, juntamente com os seus respectivos fundamentos no sentido de atribuir o encargo ao empregado-terceirizado ou à Administração Pública. Concluímos, destarte, que os critérios que embasam a teoria de que o ônus da prova cabe à Administração, são mais contundentes, e almejamos que o Supremo Tribunal Federal acolha esta linha de raciocínio no julgamento do Tema no 1.118.</p> Tessália Mariana Fernandes Pirolla Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 167 184 Terceira dimensão dos direitos humanos: a efetivação da solidariedade à luz da dignidade da pessoa humana https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/778 <div class="page" title="Page 1"> <div class="section"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>O presente trabalho busca elucidar acerca da terceira dimensão dos direitos humanos e assim demonstrar a necessidade da efetivação do princípio da solidariedade entre os indivíduos, como essência da dignidade humana e do bem-estar social. O objetivo do texto propõe uma análise quanto à efetivação do princípio da solidariedade o qual norteia a terceira dimensão. Assim, pretende averiguar a efetivação de uma tutela compartilhada com os indivíduos que representam a sociedade civil. Destar- te, o presente texto pondera uma abordagem a partir da metodologia exploratória de bibliografia, sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca dos direitos humanos de terceira dimensão, incidindo sobre a dignidade humana como valor fundamental do homem. É imperioso destacar que os direitos de terceira dimensão ultrapassam a proteção estatal, tornando-se uma tutela universal entre os indivíduos e a necessidade da representação protetiva entre indivíduos do meio e das futuras ge- rações. Isto posto, categorizada em dimensões, as dimensões consagram os direitos civis, políticos, sociais, básicos, econômicos e da coletividade, de forma que garantam a proteção do indivíduo, o mínimo existencial e a vida digna</p> </div> </div> </div> </div> José Nogueira Antunes Neto Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 185 190 Controle da Administração Pública no Estado de Direito https://journal.nuped.com.br/index.php/ridp/article/view/779 <p>Este artigo científico fará uma análise pormenorizada a respeito do controle administrativo e, nesse passo, apresentará conceituações doutrinárias, destacando as finalidades e os fundamentos que se encontram impregnados neste instituto. Assim, serão assinalados os tipos de controle existentes na Administração Pública, bem como os recursos administrativos que podem ser interpostos. Por ser relevante, será pontuado sobre o controle legislativo, enaltecendo o duplo controle inserido neste instrumento, a saber: controle político e controle financeiro. Ademais, será abordado a respeito do controle judicial e, nesta ocasião, será sublinhado sobre as inúmeras medidas judiciais utilizadas, como forma de correção da conduta administrativa. Logo, se perceberá que existe um controle interno exercido pela Administração Pública, em relação às ações por esta praticadas e, de igual modo, se notará que existe um controle externo exercido pelo Legislativo e também pelo Judiciário, buscando, com tais atitudes, ter a certeza de que a conduta do Poder Público se encontra pautada na estrita legalidade e moralidade, respeitando as normativas jurídicas, explicitadas pela vigente Legislação.</p> Nadia Cristina Batista Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2021-12-18 2021-12-18 191 210