TRIBUNAIS DE CONTAS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DA GOVERNANÇA MULTINÍVEL COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E INDUÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma os Tribunais de Contas, no âmbito da governança multinível, estão atuando no controle das políticas públicas. Assim, considerando a identidade institucional, as disposições constitucionalmente previstas, bem como o histórico de atuação das Cortes de Contas, além das relações entre Estado e sociedade, pretende-se responder ao problema de pesquisa: quais as possibilidades de atuação dos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas no âmbito da governança multinível? Para responder ao problema de pesquisa, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, quanto ao método de procedimento optou-se pelo monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se à consulta a livros, periódicos, artigos, teses, dissertações, dentre outros meios. Em termos de conclusão, considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares apontam, sobretudo, pela via da descentralização dos sistemas de controle de políticas públicas, possibilitando a adequação às realidades locais, à agenda e ao ciclo das políticas públicas como um todo desde a fase do planejamento até a sua execução. Ademais, o sistema da governança multinível oferece condições para a entrega de melhores resultados gerando uma maior eficiência das políticas públicas em análise ressaltando neste contexto o papel das auditorias executadas pelas Cortes de Contas.