Democracia na Pós-Pandemia: O tratamento da imunidade parlamentar material pelo Poder Judiciário diante da pandemia da COVID-19: prática antidemocrática ou caminho possível?

Democracy in the Post-pandemic: The treatment of material parliamentary immunity by the Judiciary in the face of the COVID-19 pandemic: anti-democratic practice or a possible path?

Autores

Palavras-chave:

Imunidade parlamentar material, Poder Judiciário, Pandemia da COVID-19, práticas antidemocráticas, Supremo Tribunal Federal

Resumo

Questiona as imunidades parlamentares relacionadas à proteção do exercício legislativo pleno, independente e garantidor de representatividade popular, compõem arcabouço essencial à democracia brasileira. Nesta senda, merece atenção a imunidade parlamentar material pela sua vinculação direta à livre manifestação de pensamento, a liberdade de expressão parlamentar e qual o papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão do Poder Judiciário, diante desse mecanismo constitucional assegurador de representatividade popular. O presente trabalho busca identificar qual o resultado decorrente do tratamento das prerrogativas parlamentares, em específico da imunidade material, pelo Poder Judiciário, com vistas a traçar um paralelo entre a crise nas atuações dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos, realizando um recorte quanto ao período pandêmico atualmente enfrentado. Não obstante da análise da presente conjuntura brasileira, é imperioso destacar o conceito constitucional das Imunidades, afastado da concepção de privilégio político, sobretudo quando há constante conflito entre discurso de ódio, práticas antidemocráticas e liberdade de expressão agravada, ainda, pela realidade do estado de exceção e pela Pandemia da COVID-19, tergiversado pelo caráter e intenções populistas e eleitoreiras dos debates e falas políticas de membros componentes dos três Poderes. Mostra-se necessário diferenciar as imunidades frente aos conceitos de prerrogativas inerentes ao cargo e privilégios de cunho personalíssimo, bem como distanciar o uso do mecanismo constitucional como salvo-conduto para prática de qualquer ilícito.  O desenho metodológico pauta-se em uma pesquisa qualitativa de cunho revisional bibliográfico sobre as tradicionais e atuais produções acadêmicas quanto às prerrogativas parlamentares, que apesar de mínimas e em baixa escala, serviram como embasamento teórico robusto. Utiliza-se também de referencial no tocante a frequente atuação e protagonismo do Poder Judiciário. Além do emprego de casos concretos e julgamentos exemplificativos para análise dos pressupostos teóricos anteriormente traçados. Utiliza-se, também, através de um viés exemplificativo, o caso concreto da prisão do Deputado Daniel Silveira, ocorrida em fevereiro de 2021, motivada por apologia ao Ato Institucional nº 5, bem como, ataques aos Ministros do Supremo Tribunal Federal fora do ambiente tipicamente parlamentar. Frente a atual dicotomia do modo de utilização e interpretação da imunidade material, avaliar também qual o papel dos Poderes quanto à discussão dessa temática, com ênfase na legitimidade ou não do tratamento pela Corte do Supremo. Reconhecida a incontestável atuação populista do judiciário, muitas vezes para além de suas competências, averígua-se como a Corte tem se portado quanto à redação do Art. 53 da Constituição Federal de 1988, considerando duas possibilidades preliminares: de um lado, a possibilidade de uma forma de contenção de abusos e utilizações indevidas da prerrogativa parlamentar em foco, através do sistema de freios e contrapesos, do outro, a visualização como atuação que contribui gradativamente para um enfraquecimento da democracia, diante da utilização indevida de mecanismos constitucionalmente estabelecidos e legitimados, evidenciando uma verdadeira prática de atos que propiciam a chamada erosão democrática. Considerando bases constitucionais e a construção atual da pesquisa, o último cenário mostra-se como hipótese coerente, por não admitir possibilidade invasiva do Poder Judiciário quanto ao trato hermenêutico da imunidade parlamentar material.

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Biografia do Autor

Natália Viana Nogueira, Universidade Federal Rural do Semi Árido (Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi Árido

Referências

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Publicado

2021-08-21

Como Citar

Bezerra, M. e Nogueira, N. V. (2021) “Democracia na Pós-Pandemia: O tratamento da imunidade parlamentar material pelo Poder Judiciário diante da pandemia da COVID-19: prática antidemocrática ou caminho possível? Democracy in the Post-pandemic: The treatment of material parliamentary immunity by the Judiciary in the face of the COVID-19 pandemic: anti-democratic practice or a possible path?”, Democracia na Pós-Pandemia. SANTANO, A.C.; DOTTA, A.G.; OLIVEIRA, V. Q. (Orgs.). Curitiba: Transparência Eleitoral Brasil / Editora GRD, ISBN: 978-65-995278-0-7, p. 97–100. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/teleitoral/article/view/183 (Acessado: 5 julho 2022).