Coleta de dados pessoais, direito à informação e distanciamento (anti)democrático no contexto do pós-pandemia

Collection of personal data, right to information and (anti)democratic distancing in the post-pandemic context

Resumo

A informação constitui uma das premissas básicas das sociedades democráticas contemporâneas por fomentar a participação dos cidadãos na fiscalização dos rumos tomados pelo governo, representando uma forma de atenuar o distanciamento anti-democrático, isto é, a ausência de vínculo de proximidade entre representantes e representados. Com o advento da pandemia por Covid-19, a informação passou a ter ainda mais significância, na medida em que auxilia na promoção do direito à saúde, cuja dimensão, por envolver a vida humana em termos concretos e coletivos, demanda uma maior transparência por parte do Poder Público, no que tange às formas de prevenção, tratamento, além de aspectos qualiquantitativos referentes à forma de contágio e ao número de vítimas da doença, o que, por sua vez, envolve uma série de atividades em matéria de coleta de dados pessoais. Nesse sentido, é necessário salientar que, se a coleta de dados pessoais já era uma constante nos últimos anos, sobretudo para fins lucrativos e comerciais, a tendência apontada por especialistas é de que essa prática só deve aumentar, e poderá ser justificada pela saúde. É nessa ótica que se adverte para a possibilidade não remota de as cidades inteligentes aferirem a pressão arterial e o nível de batimentos cardiorrespiratórios dos transeuntes a fim de detectarem o surgimento de novas doenças e seus sintomas. Assim, se, na ótica da informação, essa transparência seria interessante para evitar o agravamento de novos surtos endêmicos e pandêmicos, na ótica dos dados, por outro lado, é recomendada a cautela, tendo em vista que a prudência exige a garantia de um mínimo de distanciamento entre a esfera privada do titular dos dados e este objeto de apropriação por meio de coleta, armazenamento, tratamento e divulgação, a fim de não haver uma publicização total até mesmo de caracteres mais íntimos dos indivíduos, como questões ligadas à saúde. Dessa forma, como os dados de pacientes precisam ser coletados para que a população seja informada sobre o nível de contaminação e os passos profiláticos voltados à prevenção da doença, observa-se uma difícil conciliação entre o direito à informação e a privacidade inerente à coleta de dados no contexto pandêmico, e que pode perdurar para a posteridade. Por essas razões, este resumo objetiva investigar a complexa relação entre o direito à informação, a coleta de dados pessoais e postulados democráticos de observância obrigatória no contexto do pós-pandemia. A metodologia empreendida residiu na utilização do método dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica realizada em artigos e livros sobre o direito à informação, a proteção de dados pessoais e suas relações com a democracia contemporânea. A discussão se mostra relevante, pois permite avaliar as circunstâncias nas democracias liberais, sujeitas ao risco de não equilibrar suficientemente as doses de publicidade e privacidade necessárias para uma vivência sadia da comunidade política. Como resultados parciais, tem-se que os governos democráticos deverão atentar-se para a questão da coleta de dados, a fim de que não se prejudique o direito à informação, e para que este não sobreponha as particularidades mais íntimas dos cidadãos.