A captação de dados no período pandêmico: riscos ao Sistema Democrático

Data collection in the pandemic period: risks to the Democratic System

Resumo

Este trabalho visa à análise dos riscos às instituições democráticas em razão da captação de grande quantidade de dados pessoais sensíveis no período da pandemia. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise de bibliografia nacional e internacional, o tema perpassa por uma análise contemporânea do cenário de desenvolvimento tecnológico que permite a captação de dados pessoais. Desde o início da pandemia instaurada pela COVID-19, os dados pessoais mostraram-se como valiosa moeda para contenção do avanço da doença. Seja no âmbito da União, Estados ou Municípios, diariamente são elaborados relatórios com os dados de infectados, pessoas que receberam alta, número de óbitos, internamentos, dentre outros dados. Ademais, muitos Estados passaram a observar o avanço da doença com base em sistemas de monitoramento eletrônico de vigilância em massa, por meio de dados telefônicos, sistemas de GPS e informações prestadas pelos próprios pacientes. Em tempo real, a Administração Pública pode ter ciência das diferentes condições físicas e psicológicas da pessoa infectada pelo coronavírus, desde sua localização, temperatura e condições respiratórias, sob o pretexto de contenção da doença. Muitos locais turísticos e estações de metrô e ônibus instalaram câmeras com scanners faciais e aferição de temperatura corporal. Estes diversos sistemas passaram a captar dados pessoais sensíveis, ou seja, deram ao Estado o acesso sobre condições relacionadas à saúde e à vida da população, bem como dados genéticos e biométricos. Por mais que a calamidade tenha instaurado um caos na saúde pública, é preciso questionar as possibilidades de desvio de finalidade na utilização de tais dados, bem como questionar qual o destino destes dados após o fim da pandemia. Ao se obter grande quantidade de dados pessoais especialmente ligados a questões biológicas e, considerando que a partir da tecnologia se pode controlar sistemas bioquímicos, o controle social torna-se viável. A teoria, que provém dos estudos formulados por Yuval Noah Harari, permite concluir que a concentração de muitos dados na mão de um ou de poucos controladores traz claro risco às democracias, à medida que instituições democráticas não processarão a mesma quantidade de dados com a mesma eficiência. Conforme demonstrado pelo caso da Cambridge Analytica e sua interferência nas eleições dos EUA, é possível concluir que a partir dos dados pessoais é possível direcionar e incentivar certas condutas e até mesmo a participação dos eleitores no processo de votação e escolha de parlamentares. Portanto, o período pandêmico revela grave perigo às instituições democráticas em caso de má-utilização ou desvio de finalidade da captação de dados. Nestes termos, a arquitetura regulatória deve trazer instrumentos aptos a controlar não somente o tratamento de dados pelos entes privados, mas essencialmente pelo Estado e seus controladores. A finalidade é princípio que rege a atuação da Administração Pública, aplicando-se à captação de dados pessoais sensíveis, garantindo que sejam utilizados única e exclusivamente para os fins indicados como justificativa para sua coleta. Destarte, o destino dos dados coletados durante a pandemia não pode dar margem a ameaças aos sistemas democráticos, sendo a transparência elemento norteador do controle da gestão pública de dados.