Os impactos da Lei Nº 13.979/2020 na transparência da Administração Pública Brasileira

The impacts of Law No. 13,979/2020 on the transparency of the Brazilian Public Administration

Autores

  • João Paulo Machado Piratelli Escola Superior do Ministério Público da União (Brasília, Distrito Federal, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-3950-7733

Palavras-chave:

Pandemia, Transparência, Licitação, Corrupção, Contratações públicas

Resumo

Inicialmente, são demonstradas as mudanças trazidas pelo regime emergencial de contratação pública instituído em razão da pandemia. Também, são analisadas as principais inovações, exceções e requisitos trazidos pela Lei nº 13.979/2020, a qual regulamenta as contratações diretas durante esse período de emergência em saúde. Após, são destacados os esforços da Administração Pública e da sociedade civil organizada para garantir a transparência das contratações emergenciais. São feitos comentários sobre ferramentas tecnológicas e sobre a propagação da cultura de transparência, bem como são destacados os esforços voltados para o combate aos desvios de recursos públicos. Em seguida, com base em notícias publicadas pela imprensa oficial, são apresentados alguns ilícitos cometidos no âmbito das contratações públicas emergenciais. Concomitantemente a isso, são apresentados os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de investigação e de controle, bem como os números relacionados a essas atuações estatais. Nesse ponto, é destacada a importância da atuação conjunta e estratégica no combate a ilícitos e na implementação de medidas anticorrupção efetivas. Por fim, com foco na transparência e em práticas anticorrupção, são apresentadas perspectivas sobre como poderão ser as contratações públicas após a pandemia. Destaca-se a importância da criação de um banco de dados sólidos e fidedignos a fim de que essas informações possam ser trabalhadas de modo ágil e eficiente, inclusive, com o uso de tecnologia de ponta, como a inteligência artificial. O procedimento metodológico adotado consistiu na leitura e revisão de artigos científicos, de notícias publicadas na imprensa oficial, de sítios eletrônicos oficiais e de dados públicos oficiais fornecidos pela Administração Pública. Ao fim, chegou-se às conclusões de que a pandemia potencializou a transparência nas contratações públicas e que o avanço tecnológico no tratamento dos dados públicos tornará as medidas anticorrupção mais eficientes no futuro, assim como a atuação estratégica e integrada dos órgãos de investigação e de controle. 

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Referências

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Publicado

2021-08-21

Como Citar

Piratelli, J. P. M. (2021) “Os impactos da Lei Nº 13.979/2020 na transparência da Administração Pública Brasileira: The impacts of Law No. 13,979/2020 on the transparency of the Brazilian Public Administration”, Democracia na Pós-Pandemia. SANTANO, A.C.; DOTTA, A.G.; OLIVEIRA, V. Q. (Orgs.). Curitiba: Transparência Eleitoral Brasil / Editora GRD, ISBN: 978-65-995278-0-7, p. 69–72. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/teleitoral/article/view/jcpiratelli_2021 (Acessado: 19 maio 2022).