A necessidade municipalista em se praticar a publicidade administrativa pandêmica minuciosa

A municipalist need to practice a thorough pandemic administrative publicity

Resumo

A necessidade administrativa em praticar a publicidade minuciosa em meio à pandemia. Vacinas, testes, equipamentos, descartáveis, sanitizantes, eletrônicos, protocolos e uma infinidade de inovações operacionais e rotineiras continuam sendo a realidade, introduzida abrupta e forçosamente no cotidiano administrativo, como não poderia ser diferente, já que o mundo ainda enfrenta diretamente a pandemia e os seus efeitos. No município, onde tudo acontece, em que muito se materializa, a ponte mais próxima da gestão pública com a sociedade, os desafios são constantes. O interesse local e o conhecimento individualizado favoreceram com que as administrações locais tomassem as rédeas das ações necessárias ao enfrentamento da emergência sanitária, direcionando a melhor estratégia em cada estágio de contaminação. Diante de desafios e situações inéditas, soluções peculiares e imediatas tiveram de ser tomadas, em prol da agilidade. Propensos ao erro, como deveriam agir os gestores nessas situações? Com registros detalhados e ampla publicidade. Isso porque, na análise de contas o art. 22 da LINDB deverá ser levado em conta. O registro do momento da decisão permite mais do que motivar ou fundamentar, fixar cada situação e dificuldade enfrentada e a sua dimensão. Além disso, o volume extraordinário de recursos, de insumos e materiais específicos para o enfrentamento, levantam suspeitas sobre qualquer obscuridade de aplicação. Ampla e específica, assim deve ser a publicidade nos tempos atuais, a transparência, ferramenta de controle popular e externo, também funcionará como registro de boa-fé administrativa, o meio de salvaguardar equívocos procedimentais, de justificar ações enérgicas e de transparecer a gestão excepcional de recursos. O estudo investiga quais os meios ideais para uma gestão consciente da crise e qual a sensibilidade necessária nas investigações das contas municipais. Contas que poderão ser avaliadas em momento de controle da crise, por isso, é preciso registrar mais do que a ação, mas a emergência e o colapso que se instalaram e levaram a essas ações. A ideia é enfatizar que toda suspeita e todo recurso público investido sejam auditados, mas que o status de emergência acompanhe a análise de regularidade/irregularidade. A ótica conduzida pelo estudo não objetiva proteger ações criminosas, mas abordar um dos lados necessários ao enfrentamento da crise de saúde. Lado que não teve a oportunidade de se omitir, pois os custos eram/foram vidas, sabiam disso os gestores locais de boa-fé. No momento em que são revelados escanda-los envolvendo a aplicação dos recursos de enfrentamento a pandemia e em que os tribunais de contas pinçam as atuações governamentais, é relevante refletirmos sobre as ações emergenciais e as variáveis circunstâncias que sopesaram nas respectivas atuações.