O devido processo tecnológico na prestação de serviços digitais (tratamento de conteúdo digital) sob responsabilidade das big techs
The technological due process in the provision of digital services (digital content treatment) under the responsibility of big techs
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.1.montenegro.Palavras-chave:
Devido processo tecnológico, tecnologia jurídica, Direito digital, Direito do consumidor, Moderação de conteúdo digital, Regulação de plataformasResumo
O artigo aborda uma perspectiva introdutória sobre o devido processo tecnológico e a prestação de serviços digitais de tratamento (moderação) de conteúdo digital, realizados pelas plataformas digitais e “Big Techs” aos consumidores. O estudo apresenta ordens de discussões para o devido processo tecnológico, uma mais ampla, que se relaciona a algoritmo, a tomada de decisões automatizadas, e outra relacionada as atividades de moderação de conteúdo, transparência e informação adequada, privacidade, controle de acesso a conteúdo digital. Questiona em que medida há responsabilidade pela falta de transparência e de requisitos mínimos para realizar o Tratamento de Conteúdo Digital – TCD. O foco da pesquisa é identificar lacuna regulatória e conhecer o panorama internacional sobre regulação de plataformas e serviços digitais, investigar e elencar achados de assimetrias de informações no TCD sob responsabilidade das grandes empresas de tecnologias (Big Techs), apresentar caso concreto com impacto coletivo que retrata a falta de transparência, a ausência de requisitos que descumprem o devido processo tecnológico e violam o princípio da paridade de armas. Ao final, direciona a discussão técnica e as considerações finais para o aprimoramento de requisitos ao devido processo tecnológico e formas de ampliar o direito de consumidores no tratamento de conteúdo digital.
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