International Journal of Digital Law

Artigos originais

• A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Gerson dos Santos Sicca (Autor)

  e601

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• Acelerando a inovação no setor público: a nova modalidade de licitação inaugurada pela Lei Complementar nº 182/2021 – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

  Cristiana Fortini, Camila Tamara Falkenberg (Autor)

  e602

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