A violação da privacidade como política pública: por que a autorização de uso de softwares espiões hoje é equivocada
DOI:
https://doi.org/10.47975/ijdl.v7.1324Palavras-chave:
Privacidade. Proteção de dados. Segurança pública. Violação. Infiltração clandestina.Resumo
O uso massivo de aparelhos inteligentes oportuniza as investigações e o conjunto de evidências que envolvem computadores pessoais e servidores, como e-mail, arquivos apagados, decriptação de arquivos e histórico de Internet, dispositivos móveis. Alguns pontos merecem destaque no que diz respeito à proteção de dados pessoais dos usuários cujos dados são extraídos mediante essas soluções tecnológicas. O Brasil possui diversas iniciativas legislativas relacionadas ao uso de novas tecnologias, sendo o mais recente o objeto dos PL 402/2024 e 58/2024 (apensado ao PL 199/2021), nascidos após provocação da ADPF 1143. A tentativa de regulação, seja pela ADPF, seja pelos PLs apresentados, surgiu como resposta às denúncias de espionagem ilegal na ABIN utilizando a ferramenta israelense First Mile. Com essas novas tecnologias e nova sociedade em perspectiva, questiona-se se há balizas essenciais que autorizam a regulamentação das tecnologias invasivas e se a regulamentação hoje representa uma ameaça à privacidade. A pesquisa ostenta caráter qualitativo e a técnica de pesquisa de análise legislativa e revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias, por meio da qual se buscou material em livros temáticos, teses de doutoramento e dissertações de mestrado, assim como artigos científicos publicados em periódicos diversos e, ainda, de análise legislativa.
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Referências
ABIMDE. Declaração de Não Similaridade. 23 jul. 2021. Disponível em: https://apublica.org/ wp-content/uploads/2023/10/D.N.S_011.21_COGNYTE_NOVA-Manifesto_Como-empresa-deespionagem-israelense-alvo-da-PF-se-espalhou-pelo-poder-publico-no-Brasil.pdf. Acesso em: 3 maio 2024.
AMENO, Fernando. As planilhas de Bolsonaro: Ministério da Justiça equipa polícias para vasculhar celulares em troca de dados. The Intercept Brasil, 21 mar. 2022. Disponível em: https://www. intercept.com.br/2022/03/21/ministerio-da-justica-equipa-policias-para-vasculhar-celulares-emtroca-de-dados/. Acesso em: 5 maio 2024.
ANISTIA INTERNACIONAL. “These walls have ears”: the chilling effect of surveillance in South Sudan. London: Amnesty International, 2021. Disponível em: https://www.amnesty.org/en/documents/ afr65/3577/2021/en/. Acesso em: 5 maio 2024.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. BRANCO, André Haydt Castello; SCHAUFFER, Fred Harry; LENTO, Luiz Otávio Botelho. Inteligência e segurança pública: livro didático. Design instrucional: Marina Melhado Gomes da Silva. Palhoça: UnisulVirtual, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 2 maio 2024.
BRASIL. Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 77, 22 dez. 2000.
BRASIL. Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016. Fixa a Política Nacional de Inteligência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 jun. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 8 dez. 1999.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 nov. 2011.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 ago. 2013.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 157, p. 59-64, 15 ago. 2018.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 58, de 2024. Dispõe sobre a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/ materias/-/materia/162146. Acesso em: 5 maio 2024.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 402, de 2024. Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares. Brasília, DF: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www25.senado.leg. br/web/atividade/materias/-/materia/162146. Acesso em: 5 maio 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 282.096/SP. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Julgado em: 24 abr. 2014. DJe, 6 maio 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 77.003/SP. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. Julgado em: 23 out. 2018. DJe, 9 nov. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.393. Relatora: Ministra Rosa Weber. Tribunal Pleno. Julgada em: 7 maio 2020. DJe, 12 nov. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.143. Relator: Ministro Cristiano Zanin. Brasília, DF, 13 dez. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 137.438. Relator: Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. DJe, 20 jun. 2017. BREWSTER, Thomas. The Feds’ favorite iPhone hacking tool is selling on eBay for $100 – and it’s leaking data. Forbes, 27 fev. 2019. Disponível em: https://www.forbes.com/sites/thomasbrewster/2019/02/27/the-feds-favorite-iphone-hacking-tool-is-selling-on-ebay-for-100andits-leaking-data/. Acesso em: 5 maio 2024.
CAPEZ, Fernando. Serendipidade: o encontro fortuito de prova. Consultor Jurídico, 20 maio 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-20/fernando-capez-serendipidade-encontrofortuito-prova/. Acesso em: 5 maio 2024.
CASTELLO BRANCO, André Haydt. Doutrina nacional de inteligência de segurança pública. Tubarão: Unisul, 2011.
CELLEBRITE. Cellebrite UFED: product overview. 2020. Disponível em: https://cellebrite.com/wpcontent/uploads/2020/06/ProductOverview_Cellebrite_UFED_A4.pdf. Acesso em: 5 maio 2024.
CELLEBRITE. Extração e desbloqueio avançados: Cellebrite Advanced Services. 2020. Disponível em: https://cellebrite.com/en/cellebrite-announces-formation-of-ethics-integrity-committee/. Acesso em: 5 maio 2024.
CELLEBRITE. UFED Cloud: product overview. 2020. Disponível em: https://cellebrite.com/wpcontent/uploads/2020/05/ProductOverview_Cellebrite_UFEDCloud_web.pdf. Acesso em: 5 maio 2024.
DANTAS, Claudio. Exclusivo: a empresa que vendeu a “maleta hacker” para o esquema de Helder Barbalho. O Antagonista, 2020. Disponível em: https://oantagonista.uol.com.br/brasil/ exclusivo-a-empresa-que-vendeu-a-maleta-hacker-para-o-esquema-de-helder-barbalho/. Acesso em: 5 maio 2024.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La racionalidad legislativa penal: decisiones en un procedimiento socio-legislativo complejo. In: OLIVER-LALANA, A. D. (ed.). La legislación en serio: estudios sobre derecho y legisprudencia. Valencia: Tirant lo Blanch, 2019.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
GLOECKNER, Ricardo Jacobsen; EILBERG, Daniela Dora. Busca e apreensão de dados em telefones celulares: novos desafios diante dos avanços tecnológicos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 156, p. 353-393, jun. 2019. GI. Justiça autoriza empresa a extrair dados de celulares de Ronnie Lessa e Élcio Queiroz. 1º ago. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/08/01/caso-mariellejustica-autoriza-pericia-particular-nos-celulares-de-ronnie-lessa-e-elcio-queiroz.ghtml. Acesso em: 5 maio 2024.
LORENZ, G. et al. Securing SS7 telecommunications networks. In: Workshop On Information Assurance and Security, 2001. p. 274.
MAGNET FORENSICS. Magnet AXIOM: recover and analyze your evidence in one case. 2022. Disponível em: https://go.magnetforensics.com/AXIOM_Product_Brief. Acesso em: 5 maio 2024.
MARQUES, Eduardo C. L. As políticas públicas na ciência política. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de (Org.). A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Editora UNESP; Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2013.
MINGARDI, Guaracy. A investigação de homicídios: construção de um modelo. Relatório de pesquisa. Brasília, DF: MJ/SENASP, 2006. G1. O que é o software usado pela polícia do Rio para investigar celulares no caso Henry Borel. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/04/08/o-quee-o-software-usado-pela-policia-do-rio-para-investigar-celulares-no-caso-henry-borel.ghtml. Acesso em: 5 maio 2024.
PATIL, Manjugouda R.; MULIMANI, C. F. Pegasus: transforming phone into a spy. Think India Journal, v. 22, nº 14, p. 7883-7890, 2019.
PEREIRA, Paulo; VILLELA, Priscila. Militarização do policiamento: abordagens críticas em perspectiva. BIB – Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, nº 90, p. 1-20, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.17666/bib9001/2019. Acesso em: 5 maio 2024.
PORTO, Douglas. Abin monitorou localização de pessoas pelo celular durante governo Bolsonaro. CNN Brasil, 14 mar. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/abin-monitoroulocalizacao-de-pessoas-pelo-celular-durante-governo-bolsonaro/. Acesso em: 3 maio 2024.
RAMIRO, André (Coord.); AMARAL, Pedro; CANTO, Mariana; PEREIRA, Marcos César M. Mercadores da insegurança: conjuntura e riscos do hacking governamental no Brasil. Recife: IP.rec, 2022.
STROBEL, Daehyun. IMSI catcher. Chair for Communication Security, Ruhr-Universität Bochum, v. 14, 2007.
VALENTE, Rubens. Ação sigilosa do governo mira professores e policiais antifascistas.
UOL Notícias, 24 jul. 2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/rubens-valente/2020/07/24/ ministerio-justica-governo-bolsonaro-antifascistas.htm. Acesso em: 5 maio 2024.
VEDOVA, Daiane. O que é segurança pública. Jusbrasil, 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil. com.br/artigos/o-que-e-seguranca-publica/586735267. Acesso em: 8 dez. 2023.
VELÁSQUEZ, Rafael. Desafios da investigação criminal tecnológica. Techbiz Forense Digital, 2022. Disponível em: https://techbiz.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Artigo-Desafios-dainvestigacao-criminal-tecnologica.pdf. Acesso em: 5 maio 2024.
WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The right to privacy. Harvard Law Review, v. 4, nº 5, p. 193-220, 1890.
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