A regulamentação da proteção de dados pessoais e seus desafios no contexto da tragédia dos (anti)comuns – evitando a tragédia da desconfiança

Resumo

Este estudo busca realizar uma análise econômica dos modelos regulatórios da privacidade e proteção de dados pessoais, tomando por referência o clássico texto “A Tragédia dos Comuns”, a metodologia adotada partiu da literatura de referência nacional e estrangeira. Apresentou-se breve exposição das características e etapas da regulação acerca do tema para daí iniciar uma análise econômica da privacidade. O objetivo deste trabalho é analisar como o modelo da “Tragédia dos Comuns” pode auxiliar na crítica da regulação do tema e identificar melhorias e forma de operacionalizá-las. A relevância da pesquisa se insere no contexto da necessidade de uma mais eficiente regulamentação proteção de dados pessoais no Brasil e das dificuldades de um consentimento informado pelos titulares de dados pessoais face a relações assimétricas com os controladores e processadores. Concluiu-se que a missão regulatória segue incompleta mostrando-se necessária a responsabilização dos controladores, e assim como o fomento da confiança dos titulares de dados. A partir desta realidade, foram apresentadas algumas propostas de soluções tecnológicas para fomentar essa confiança, na figura das chamadas PETs, tecnologias de aprimoramento de privacidade, mesmo considerando que a difusão dessas tecnologias esbarra na ausência de adesão por ausência de uma regulação vinculante acerca do tema.