Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

Transparency and personal data protection by the Brazilian public administration

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar o conflito aparente entre o dever de transparência da Administração Publica e o direito fundamental à proteção ao tratamento de dados pessoais. Assim, pelo método hipotético-dedutivo, apresentaram-se os contornos dogmáticos do direito de acesso à informação e do direito à proteção de dados pessoais, propondo-se a compatibilidade entre a Lei de Acesso à informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais . Foram analisadas as hipóteses de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, buscando sanar o aparente conflito entre os preceitos fundamentais do direito de acesso à informação e do direito à proteção de dados pessoais, considerando em especial a publicidade inerente aos dados tratados no Portal Nacional de Contratações Públicas. Ao final, foram apresentadas as conclusões, no sentido de que ambas as leis que regulamentam os direitos fundamentais objeto de análise do presente estudo operam pela lente da redução de assimetria informacional nas relações entre Estado e cidadão. Diante disso, o dever do Estado de preservar a transparência não permite concluir que os dados pessoais possam ser publicizados de forma inconsequente e desnecessária e, tampouco, que a proteção daqueles seja justificativa vazia para impedir o acesso à informação.