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• A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Gerson dos Santos Sicca (Autor)

  e601

• Acelerando a inovação no setor público: a nova modalidade de licitação inaugurada pela Lei Complementar nº 182/2021 – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

  Cristiana Fortini, Camila Tamara Falkenberg (Autor)

  e602

• Os paradigmas tecnológicos e as contribuições para o fomento da propriedade intelectual: estudo de caso dos veículos elétricos da Tesla Motors

  Andre Portes, Andrea Drumond de Meireles, Humberto Wilke, José Miranda Ribeiro Júnior (Autor)

  193-210

• Decisões algorítmicas e direito à não-discriminação: regulamentação e mitigação de vieses na era da inteligência artificial

  Nicholas Andrey Monteiro Watzko, Lucas Bossoni Saikali, Ana Flávia Hadas (Autor)

  115-146

• Inovação e competitividade na contratação pública: unificação dos procedimentos licitatórios sob a lei nº 13.303/2016

  José Osório do Nascimento Neto, Luiz Felipe de Lima Rodelli (Autor)

  177-190

• Plataformas digitais e discurso de ódio entre liberalismo e constitucionalismo digital: uma análise do modelo regulatório do PL 2360/2020

  Joana Machado, Larissa Fonseca Toledo (Autor)

  67-93

• El impacto del gobierno digital de Estonia en América Latina

  Diana Carolina Valencia Tello (Autor)

  97-112

• A regulação da IA no Brasil: o Estado da Arte dos projetos de regulação

  Luiz Egon Richter, Bruna Emmanouilidis (Autor)

  43-63

• Derechos fundamentales, servicios sociales y nuevas tecnologías

  Maria Victòria Forns i Fernández, Elisa Alegre-Agís (Autor)

  13-40

• Segurança pública e inteligência artificial: novos paradigmas

  Rogério Gesta Leal (Autor)

  81-99

• A regulamentação da proteção de dados pessoais e seus desafios no contexto da tragédia dos (anti)comuns – evitando a tragédia da desconfiança

  Lígia Maria Silva Melo, Nélida Astezia de Castro Cervantes, William Magalhães Lessa (Autor)

  11-29

• La libertad de expresión en plataformas digitales amenazada en la UE: los casos Twitter y Telegram

  Jose Maria Pernas Alonso (Autor)

  61-78

• Smart contracts: the new method of interaction between the law and technology

  Jesus Manuel Niebla Zatarain, Paola Jackeline Ontiveros Vázquez (Autor)

  103-123

• Derechos de las personas mayores frente a la Administración Pública digital

  Josep Ramon Fuentes Gasó, Jessica Vivas Roso (Autor)

  33-58
• 

  From data to information: a metalegal framework to political-juridical analysis of digital transformation Dos dados à informação: um marco metajurídico à análise político-jurídica da transformação digital

  Ana Cristina Aguilar Viana (Autor)

  9-24
• 

  Los sistemas algorítmicos en las Administraciones Públicas Algorithmic systems in Public Administrations

  Pablo Leiza Zunino (Autor)

  39-56
• 

  La convergencia entre la inteligencia artificial y el derecho: desafíos y oportunidades The convergence between artificial intelligence and law: challenges and opportunities

  Erick Rincón Cárdenas (Autor)

  25-37
• 

  Sandboxes y fintech en el Derecho Administrativo Económico en América Latina Sandboxes and FinTech in Economic Administrative Law in Latin America

  José Ignacio Hernández G. (Autor)

  57-78
• 

  Smart contracts: blockchain e a ressignificação do pacta sunt servanda Smart contracts: blockchain and resignification of pacta sunt servanda

  Gustavo Ferreira de Souza Dutra, Emerson Gabardo (Autor)

  79-102
• 

  Puertos inteligentes y innovación tecnológica Smarts ports and technological innovation

  Pablo Schiavi (Autor)

  131-150
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  Gobernanza de datos, herramientas digitales en el mundo del trabajo y la economía: análisis del régimen legal y sus perspectivas Data governance, digital tools in the world of labor and economy: analysis of the legal framework and its perspectives

  Ana Rosa Rodriguez (Autor)

  11-41
• 

  La gobernanza internacional de la Inteligencia Artificial y el “efecto Bruselas” A governação internacional da Inteligência Artificial (IA) e o “efeito Bruxelas”

  Mar Moreno-Rebato (Autor)

  65-91
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  Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 The civil liability regimes in the new Legal Framework for Artificial Intelligence: Bill No. 2,338/23

  Adriano Marques Manso, Marcelo Junqueira Calixto (Autor)

  111-129
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  Tecnologias desconhecidas e a (não) atuação da União em relação à aquisição de vacinas da covid-19 no Brasil: o retrocesso social no serviço público de saúde Unknown Technologies and the Union's (non)action in relation to the acquisition of covid-19 vaccines in Brazil: the social setback in the public health service

  Luasses Gonçalves dos Santos, Lívia Sedrez de Souza, Rebeca Lopes Batista (Autor)

  173-200
• 

  Seeking empathy: mediators for an automated administration Buscando empatia: mediadores para uma administração automatizada

  Oscar Expósito-López (Autor)

  151-172