Inovação e competitividade na contratação pública: unificação dos procedimentos licitatórios sob a lei nº 13.303/2016
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.5.n.3.nascimentonetoPalavras-chave:
Empresas estatais; regime jurídico; licitação; contratação pública; inovação; competitividadeResumo
O presente artigo visa demonstrar como a Lei nº 13.303/2016 unificou e modernizou o procedimento licitatório para as empresas estatais, estabelecendo diretrizes específicas para a contratação pública dentro de um novo ambiente regulatório específico à inovação e à competitividade. Essa legislação, aguardada por mais de 35 anos, era necessária para superar as deficiências da antiga Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, agora revogada pela Lei nº 14.133/2021, que não atendia satisfatoriamente às demandas de um ambiente de negócios dinâmico e inovador, especialmente no contexto da contratação de empresas estatais. Nesse sentido, a Lei nº 13.303/2016 permite maior flexibilidade na escolha de fornecedores, incentiva a adoção de tecnologias emergentes e soluções inovadoras, preservando os princípios de transparência e inovação ao poder público. Com efeito, ao priorizar a competitividade no setor de contratações, a nova legislação promove um ambiente mais equilibrado entre estatais e o mercado privado, incentivando a concorrência, o desenvolvimento tecnológico e novos modelos de negócios. Isso ocorre, sobretudo, em atividades econômicas, onde a capacidade das estatísticas de atuação competitiva é fundamental para sua sustentabilidade e sucesso no mercado.
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