Cadastros disciplinados na lei de combate à corrupção
Registers governed by the Brazilian clean company act
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.martinsPalavras-chave:
Combate à corrupção, suspenção temporária e declaração de inidoneidade para participar de licitação, Cadastro Nacional Empresas Punidas – CNEP, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas – CEISResumo
Este estudo tem por objeto os cadastros previstos nos artigos 22 e 23 da Lei de Combate à Corrupção – LCC (Lei 12.846/2013): o Cadastro Nacional Empresas Punidas – CNEP e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas – CEIS. A disciplina de ambos apresenta uma série de questões jurídicas tormentosas. O acesso ao CNEP deve ser restrito, para que haja coerência com a previsão da sanção de publicação extraordinária e de seu eventual afastamento pelo acordo de leniência. A permanência mínima no cadastro é de cinco anos, tendo em vista a previsão legal de reincidência. A imposição de sanções da LCC exige a fixação expressa do prazo máximo de manutenção no CNEP, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, caso não haja, após o prazo mínimo, a exclusão da empresa por reabilitação. A inserção no CEIS não implica automática proibição de participar de licitação e de ser contratado pelo Poder Público, tendo em vista as diferentes abrangências das sanções de suspensão temporária e da declaração de inidoneidade. A LCC não prevê a sanção de proibição de participação de licitação e de contratação pelo poder público, sendo o art. 23 uma autêntica norma heterotópica.
Downloads
Métricas
Referências
ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. 2. ed., 2. tir. São Paulo: Malheiros, 1996.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; DA POZZO, Augusto Neves; DA POZZO, Beatriz Neves; FACCHINATTO, Renan Marcondes. Lei anticorrupção: apontamentos sobre a Lei n. 12.846/2013. 2. ed. São Paulo: Contracorrente, 2015.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Tradução Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. O combate à corrupção e comentários à Lei de responsabilidade de pessoas jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2015.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. Tradução Carlos dos Santos Almeida et al. São Paulo: Saraiva, 2009.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no regime diferenciado de contrações públicas. RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 4, n. 8, p. 47-88, jul.-dez. 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
NUCCI, Guilherme de Souza. Corrupção e anticorrupção. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da Administração Pública. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEK JUNIOR, Rubens Naman. Lei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata. São Paulo: Saraiva, 2014.
PRATES, Marcelo Madureira. Sanção administrativa geral: anatomia e autonomia. Coimbra: Almedina, 2005.
SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos. Sanções administrativas: suspensão temporária e declaração de inidoneidade – extensão. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella et al. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 337-338.
VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.
ZARDO, Francisco. Infrações e sanções em licitações e contratos administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
Downloads
Publicado
Licença
Copyright (c) 2023 Ricardo Marcondes Martins
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
