Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública

How to regulate the design and usage of artificial intelligence in the public administration

Autores

  • Raphael Lobato Collet Janny Teixeira Universidade Federal Fluminense - UFF https://orcid.org/0009-0004-8969-1158
  • André Saddy Universidade Federal Fluminense – UFF

DOI:

https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.2.saddy

Palavras-chave:

regulação;, Inteligência Artificial, Administração Pública, Ética

Resumo

O presente artigo tratará do “como” realizar a regulação e regulamentação ético-jurídica da Inteligência Artificial (IA) no âmbito interno da Administração Pública. Em que pese os inúmeros benefícios e potencialidades proporcionadas pela adoção de IA, com ganhos em economicidade, eficiência, inovação, sustentabilidade e controle da atividade estatal, exsurgem, ao mesmo tempo, problemas e questionamentos ético-jurídicos, tais como riscos relacionados à ditadura algorítmica em prejuízo da privacidade e autodeterminação informacional; algoritmos opacos de IA (black box) e vieses algorítmicos, questões essas ainda não devidamente resolvidas ou tratadas pelo ordenamento jurídico vigente. Serão, assim, estudados os diferentes modelos regulatórios atualmente em discussão no Brasil e mundo, culminando com a defesa à autorregulação pública a ser levada a efeito pelos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, sem prejuízo da superveniência de uma heterorregulação ou de uma autorregulação regulada. Empreendeu-se uma pesquisa bibliográfica, recorrendo especialmente ao conteúdo constante no relatório elaborado pela comissão de juristas instituída pelo Senado para elaboração de um Projeto de Lei (PL) sobre IA.

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Biografia do Autor

Raphael Lobato Collet Janny Teixeira, Universidade Federal Fluminense - UFF

Mestre em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense - UFF (Niterói, RJ, Brasil). Pós-graduado (latu sensu) em propriedade industrial pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). MBA em gestão na Fundação Dom  Cabral (FDC). Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo). Advogado Master da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), especializado em Direito Digital,  Proteção de Dados e Novas Tecnologias.

André Saddy, Universidade Federal Fluminense – UFF

Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Diretor de Normatização do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor- Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Sócio fundador do escritório Saddy Advogados. Consultor e parecerista

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Publicado

15.01.2024

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v. 4 n. 2 (2023): International Journal of Digital Law | IJDL

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