v. 4 n. 2 (2023): maio/agosto

Artigos/Articles

• Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública How to regulate the design and usage of artificial intelligence in the public administration

  Raphael Lobato Collet Janny Teixeira, André Saddy (Autor)

  9-34

  • Como regulamentar o design e o uso da inteligência artificial na Administração Pública

• The policy of the “100% digital court” and the principles of procedural speed and access to justice: an overview of rondônia state justice court. A política do juízo 100% digital e os princípios da celeridade processual e do acesso à justiça: um panorama do tribunal de justiça do estado de Rondônia.

  Cássio Bruno Castro Souza, Gregory Montes (Autor)

  35-52

  • The policy of 100% digital court and the principles of procedural speed and access to justice (English)

• Una aproximación a la operatividad de los principios generales del Derecho en el control de la potestad reglamentaria An approach to the operation of the general principles of law in the control of regulatory power

  Jose Ignacio Herce Maza (Autor)

  53-74

  • Una aproximación a la operatividad de los principios generales del Derecho en el control de la potestad reglamentaria (Español (España))

• Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira Transparency and personal data protection by the Brazilian public administration

  Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto (Autor)

  75-95

  • Entre e LAI e a LGPD - os deveres de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira

• Mapeamento das normas brasileiras sobre a Inteligência Artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais Mapping Brazilian rules on Artificial Intelligence applied to Law: an analysis in the context of fundamental rights

  Natascha Alexandrino de Souza Gomes, Irley David Fabrício da Silva (Autor)

  97-113

  • Mapeamento das normas brasileiras sobre a Inteligência Artificial aplicada ao Direito