A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira
The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.carvalho.v.3.n.1Palavras-chave:
democracia participativa, democracia deliberativa, ciberdemocracia, governo digital, participação social, e-democraciaResumo
O presente trabalho investiga as possibilidades de incremento (quantitativo e qualitativo) da participação social na Administração Pública, a partir da adoção do Governo Digital. Para tanto, são analisados que aspectos podem favorecer a gestão pública participativa a partir do uso de novas tecnologias da informação e comunicação. Neste tocante, serão destacadas questões diversas, como o maior acesso dos cidadãos à informação e ao conhecimento, o maior engajamento e empoderamento da cidadania via participação social digital, como o governo digital potencializa a aproximação entre a sociedade civil e o Estado e o aumento do monitoramento dos cidadãos (controle social). Outra questão debatida diz respeito aos riscos e obstáculos da participação social no Governo Digital. Por fim, serão apresentados alguns casos exitosos do uso das novas tecnologias na participação social na Administração Pública brasileira.
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Biografia do Autor
Fábio Lins de Lessa Carvalho, Universidade Federal de Alagoas (Maceió, Alagoas, Brasil)
Professor de Direito Administrativo na graduação em Direito e no programa de mestrado em Direito PPGD/UFAL - Universidade Federal de Alagoas (Maceió, Alagoas, Brasil). No Centro Universitário CESMAC leciona para a graduação em Direito e para a pós-graduação nos cursos de especialização em Direito. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca (Espanha); Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Atua profissionalmente como Procurador do Estado de Alagoas e advoga nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional.
fabiolinslc@hotmail.com | 
0000-0002-3621-7290
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