A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira: The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration

Fábio Lins de Lessa Carvalho

doi:10.47975/IJDL.carvalho.v.3.n.1

Authors

Fábio Lins de Lessa Carvalho Universidade Federal de Alagoas (Maceió, Alagoas, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.carvalho.v.3.n.1

Keywords:

deliberative democracy, participatory democracy, cyberdemocracy, digital government, social participation, edemocracy

Abstract

This paper investigates the possibilities of increasing (quantitative and qualitative) social participation in Public Administration, based on the adoption of Digital Government. Therefore, aspects that can favor participatory public management based on the use of new information and communication technologies are analyzed. In this regard, various issues will be highlighted, such as greater citizens' access to information and knowledge, greater engagement and empowerment of citizens via digital social participation, how digital government enhances the approximation between civil society and the State and the increase in monitoring of citizens (social control). Another debated issue concerns the risks and obstacles to social participation in Digital Government. Finally, some successful cases of the use of new technologies in social participation in the Brazilian Public Administration will be presented.

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Author Biography

Fábio Lins de Lessa Carvalho, Universidade Federal de Alagoas (Maceió, Alagoas, Brasil)

Professor de Direito Administrativo na graduação em Direito e no programa de mestrado em Direito PPGD/UFAL - Universidade Federal de Alagoas (Maceió, Alagoas, Brasil). No Centro Universitário CESMAC leciona para a graduação em Direito e para a pós-graduação nos cursos de especialização em Direito. Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca (Espanha); Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Atua profissionalmente como Procurador do Estado de Alagoas e advoga nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional.
fabiolinslc@hotmail.com | ORCID iD icon 0000-0002-3621-7290

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The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration