A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital
DOI:
https://doi.org/10.47975/ijdl.v6.1290Palavras-chave:
Governo digital; Educação infantil; Direitos fundamentais; Plano Nacional de Educação; Monitoramento.Resumo
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das diretrizes do Governo digital e do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, para concluir pela existência de dever jurídico posto ao IBGE para a definição de metodologia compatível com o PNE, além de descrever experiência de atuação colaborativa de monitoramento, compatível com o paradigma da Administração Pública democrática. O estudo também conclui que o atual acesso a amplas bases de dados e a recursos tecnológicos determina a inclusão de novos elementos na processualidade administrativa, notadamente o dever de utilizar os recursos existentes para a correta execução e monitoramento da ação administrativa. A pesquisa possui abordagem exploratória e o método é o dedutivo, com a consulta a fontes bibliográficas, estudos de mestrado e doutorado, artigos publicados em revistas e plataformas digitais e análise da legislação brasileira relacionada ao tema.
Downloads
Métricas
Referências
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2009.
BAPTISTA, Patrícia. Transformações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BRASIL. Decreto n.º 17.943-A, de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e proteção a menores. Rio de Janeiro, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/d17943a.htm>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 21.417, de 17 de maio de 1932. Regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais. Rio de Janeiro, DF. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21417-a-17-maio-1932-526754-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Em%20todos%20os%20estabelecimentos%20industriais,parto%2C%20e%20quatro%20semanas%20depois>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1° de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Relatório do 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – 2022. Brasília, DF: Inep, 2022. Disponível em: <https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/plano_nacional_de_educacao/relatorio_do_quarto_ciclo_de_monitoramento_das_metas_do_plano_nacional_de_educacao.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4024.htm>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Lei n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2° graus, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5692.htm#art87>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Brasília, DF. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm#art6>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Portaria n.º 276, de 28 de julho de 2021. Dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.113, de 2020, que definirá os percentuais mínimos da complementação Valor Aluno Ano Total – VAAT – a serem aplicados pelos Municípios à educação infantil. Instituto Nacional De Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Brasília, DF. Disponível em: <https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-276-de-28-de-julhode-2021-335443853>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 de Repercussão Geral. 2022. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504792&ori=1#:~:text=O%20Poder%20P%C3%BAblico%20tem%20obriga%C3%A7%C3%A3o,repercuss%C3%A3o%20geral%20(Tema%20548)>. Acesso em: 10 fev. 2025.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CALABRESI, Guido, BOBBITT, Philip. Tragic Choices. New York: Norton & Company, 1978.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Trad. de Roneide Venancio Majer. 25. ed. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 2023.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Administração Pública democrática e supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes. Curitiba: Juruá, 2015.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas. In: ABREU, Pedro Manoel; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (Org.). Direito e processo: estudos em homenagem ao Desembargador Norberto Ungaretti. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, v. 01, p. 233-250.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O conceito de interesse público do Estado constitucional de direito. Revista da ESMESC, Florianópolis, v. 20, n. 26, p. 223-248, 2013.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O Estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do Direito Administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da Administração Pública democrática. Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), Ano 3, n. 3, p. 575-604, 2017.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. O interesse público no divã da psicanálise: para um conceito bidimensional de interesse público. Revista Jurídica (UNICURITIBA), Curitiba, v. 3, n. 52, p. 275-299, 2018.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; HAHN, Tatiana Meinhart. A transparência no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública: o lapidário e o diamante bruto. In: CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; GONZÁLEZ SANMIGUEL, Nancy Nelly; SOUSA, Thanderson Pereira de (Coord.). Direito administrativo contemporâneo: diálogos Brasil e México. Florianópolis: Habitus, 2020. p. 14-35.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SAIKALI, Lucas Bossoni; SOUSA, Thanderson Pereira de. Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil. Revista Seqüência, Florianópolis, n. 84, p. 209-242, abr. 2020.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y Garantías. La Ley del más débil. Trad. de Perfecto Andrés Ibáñez y Andrea Greppi. 7 Ed. Madrid: Editorial Trotta, 2010.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. 11 Ed. Trad. de Perfecto Andrés Ibáñez, Alfonso Ruiz Miguel, Juan Carlos Bayón Mohino, Juan Terradillos Basoco, Rocío Cantarero Bandrés. Madrid: Editorial Trotta, 2011.
GABARDO, Emerson. Eficiência e legitimidade do Estado. São Paulo: Manole, 2003.
GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto caráter autoritário da supremacia do interesse público e das origens do Direito Administrativo: uma crítica da crítica. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito administrativo e interesse público: estudos em homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 155-201.
GIANNINI, Massimo Severo. Diritto amministrativo. v. VI. Milano: Ed. Dott. A. Giuffrè, 1970.
GUIMARÃES, Célia Maria. A história da atenção à criança e da infância no Brasil e o surgimento da creche e da pré-escola. Revista Linhas, Florianópolis, v. 18, n. 38, p. 80-142, set./dez. 2017.
HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 133-168, jul./set. 2013.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/trabalho/2511-np-pnad-continua/30980-pnadc-divulgacao-pnadc4.html?=&t=conceitos-e-metodos>. Acesso em: 10 fev. 2025.
LASSALLE, Mercedes Mayol; MARZONETTO, Gabriela; QUIROZ, Analía. La educación inicial em los sistemas educativos latino-americanos para los niños y niñas de 3, 4 y 5 años. Oficina para América Latina del Instituto Internacional de Planeamiento de la Educación de la Organización de Las Naciones Unidas para la Educación, la Ciência y la Cultura (UNESCO). Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina, 2020. Disponível em: <https://www.buenosaires.iiep.unesco.org/sites/default/files/archivos/An%C3%A1lisis%20comparativos%20-%20PI%20-%20Mercedes%20Mayol.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2025.
LUME. Quer saber como está o cumprimento das metas de educação na sua cidade? Florianópolis, s.d. Disponível em: <https://lume.tce.sc.gov.br/meta1/>. Acesso em: 05 abr. 2024.
MACIEL, Moisés. O Tribunal de Contas e o direito fundamental à segurança cibernética. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no Direito. 9. ed. São Paulo: Saraivajur, edição Kindle, 2023.
MOROZOV, Evgeny. Big Tech: a ascensão dos dados e a morte da política. Trad. de Claudio Marcondes. São Paulo: Ubu Editora, 2018.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Brasília, DF, 2024. Disponível em: <https://brasil.un.org/pt-br/sdgs>. Acesso em: 10 fev. 2025.
OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Administração Pública democrática e efetivação de direitos fundamentais. Prismas: Dir. Pol. Publ. e Mundial, Brasília, v. 5, n. 1, p. 83-105, 2008.
OLIVEIRA, Zilma de Moraes Ramos de. A creche no Brasil: mapeamento de uma trajetória. R. Fac. Educ., São Paulo, v. 14, n. 1, p. 43-52, jan./jun. 1988.
OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PASCUAL, Cristina García. Legitimidad democrática y Poder Judicial. Edicions Alfons el Magnànim, 1996.
PERELMAN, Chaïm, OLBRECHTS-TITECA, Lucie. Tratado da argumentação. Trad. de Maria Ermantina Galvão G. Pereira. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
ROSEMBERG, Fúlvia. O movimento de mulheres e a abertura política no Brasil: o caso da creche. Cad. Pesqui., São Paulo, v. 51, p. 73-79, nov. 1984.
SAES, Décio Azevedo Marques de. Direitos sociais e transição para o capitalismo: o caso da primeira república brasileira (1889 - 1930). Estudos de Sociologia, Araraquara, v. 11, n. 20, 2007.
SETZER, Valdemar W. Dado, informação, conhecimento e competência. Os meios eletrônicos e a educação: uma visão alternativa. São Paulo: Editora Escrituras, Coleção Ensaios Transversais, v. 10, 2001.
SICCA, Gerson dos Santos; LIMA, Luiz Henrique. Os Tribunais de Contas como indutores de soluções consensuais para a educação pública. In: LIMA, Edilberto Carlos Pontes (Coord.). Os Tribunais de Contas e as políticas públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2023. p. 179-206.
SICCA, Gerson dos Santos; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A atividade da Administração Pública orientada por evidências como meio de superação da invisibilidade social: o caso da nucleação das escolas do campo. In. LIXA, Ivone Fernandes Morcilo; COSTA, José Ricardo Caetano; DUTRA, Gabrielle Scola (Coord.). Direitos sociais e políticas públicas III. Florianópolis: CONPEDI, 2024, p. 239-260. Disponível em: <http://site.conpedi.org.br/publicacoes/l23282p8/78mozjyq/Ygm611Pi6EtceLwS.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2025.
STREECK, Wolfgang. Tempo comprado: a crise adiada do capitalismo democrático. Trad. de Marian Toldy. São Paulo: Boitempo, 2018.
TAVARES, André Afonso; BITENCOURT, Caroline Müller; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 26, n. 3, p. 788-814, set./dez. 2021.
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA (TCE-SC). Acordo de Cooperação Técnica n.º 007/2019. Florianópolis, SC Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/ACORDO%20DE%20COOPERA%C3%87%C3%83O%20TECNICA%20007-2019%20-%20DOTC.pdf#overlay-context=content/portaria-n-tc-9612019. Acesso em: 10 fev. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA (TCE-SC). Memo. DAE n.º 020/2021. Metodologia de Estimação Populacional Municipal. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Florianópolis, SC. Disponível em: <https://www.tcesc.tc.br/sites/default/files/2021-06/Metodologia%20Estima%C3%A7%C3%A3o%20Populacional.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2025.
WIEACKER, Franz. História do direito privado moderno. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993.
WOLKMER, Antônio Carlos. A origem liberal-conservadora do constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, v. 22, n. 87, p. 167-174, jul./set. 1985.
Downloads
Publicado
Como Citar
Licença
Copyright (c) 2025 José Sérgio da Silva Cristóvam, Gerson dos Santos Sicca (Autor)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
