The lack of updating databases as an obstacle to the effectiveness of fundamental rights: monitoring Goal 1 of the National Education Plan from the perspective of digital Government
DOI:
https://doi.org/10.47975/ijdl.v6.1290Keywords:
Digital government; Early childhood education; Fundamental Rights; National Education Plan; Monitoring.Abstract
The National Education Plan (PNE) establishes a target for access to nurseries and preschool. However, throughout the planning execution period, methodological difficulties created obstacles to monitoring public policy. The objective of the research is to discuss this problem based on the guidelines of the digital Government and the principle of maximum effectiveness of fundamental rights, to conclude that there is a legal obligation placed on IBGE to define a methodology compatible with the PNE, in addition to describing the experience of collaborative monitoring action, compatible with the paradigm of democratic Public Administration. The study also concludes that current access to extensive databases and technological resources determines the inclusion of new elements in administrative procedures, notably the duty to use existing resources for the correct execution and monitoring of administrative action. The research has an exploratory approach and the method is deductive, with consultation of bibliographic sources, master's and doctoral studies, articles published in magazines and digital platforms and analysis of Brazilian legislation related to the theme.
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