A ausência de atualização de bases de dados como obstáculo à efetividade dos direitos fundamentais: o monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação na perspectiva do Governo digital

Resumen

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece meta de acesso à creche e pré-escola. No entanto, ao longo do período de execução do planejamento, dificuldades metodológicas criaram obstáculos ao monitoramento da política pública. O objetivo da pesquisa é discutir essa problemática a partir das diretrizes do Governo digital e do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, para concluir pela existência de dever jurídico posto ao IBGE para a definição de metodologia compatível com o PNE, além de descrever experiência de atuação colaborativa de monitoramento, compatível com o paradigma da Administração Pública democrática. O estudo também conclui que o atual acesso a amplas bases de dados e a recursos tecnológicos determina a inclusão de novos elementos na processualidade administrativa, notadamente o dever de utilizar os recursos existentes para a correta execução e monitoramento da ação administrativa. A pesquisa possui abordagem exploratória e o método é o dedutivo, com a consulta a fontes bibliográficas, estudos de mestrado e doutorado, artigos publicados em revistas e plataformas digitais e análise da legislação brasileira relacionada ao tema.