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• Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública How to regulate the design and usage of artificial intelligence in the public administration

  Raphael Lobato Collet Janny Teixeira, André Saddy (Autor)

  9-34

• Mapeamento das normas brasileiras sobre a Inteligência Artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais Mapping Brazilian rules on Artificial Intelligence applied to Law: an analysis in the context of fundamental rights

  Natascha Alexandrino de Souza Gomes, Irley David Fabrício da Silva (Autor)

  97-113

• The policy of the “100% digital court” and the principles of procedural speed and access to justice: an overview of rondônia state justice court. A política do juízo 100% digital e os princípios da celeridade processual e do acesso à justiça: um panorama do tribunal de justiça do estado de Rondônia.

  Cássio Bruno Castro Souza, Gregory Montes (Autor)

  35-52

• Una aproximación a la operatividad de los principios generales del Derecho en el control de la potestad reglamentaria An approach to the operation of the general principles of law in the control of regulatory power

  Jose Ignacio Herce Maza (Autor)

  53-74

• Entre e LAI e a LGPD: os deverses de transparência e de proteção de dados pessoais pela Administração Pública brasileira Transparency and personal data protection by the Brazilian public administration

  Fábio Santos, Mirela Miró Ziliotto (Autor)

  75-95

• Avances de la administración colombiana en la era digital Advances of the Colombian administration in the digital age

  Augusto Hernández Becerra (Autor)

  87-106

• La inteligencia artificial: una herramienta que revoluciona la compra pública Artificial Intelligence: A tool that revolutionizes public procurement

  Juan Francisco Diaz Colmachi (Autor)

  77-85

• Os desafios quanto a preservação da privacidade e da proteção de dados em face dos equipamentos IoT The challenges regarding the preservation of privacy and data protection in the face of the IoT equipment

  Bruna Gavron Barbosa, Vivian Cristina Lima Lopez Valle (Autor)

  35-61

• Hipótese de tratamento de dados sensíveis: dado biométrico e relação de trabalho Sensitive data processing hypothesis: biometric data and work relationship

  Rafael Tedrus Bento (Autor)

  63-75

• O devido processo tecnológico na prestação de serviços digitais (tratamento de conteúdo digital) sob responsabilidade das big techs The technological due process in the provision of digital services (digital content treatment) under the responsibility of big techs

  Ricardo de Holanda Melo Montenegro (Autor)

  9-34

• Cadastros disciplinados na lei de combate à corrupção Registers governed by the Brazilian clean company act

  Ricardo Marcondes Martins (Autor)

  11-30

• Nuevas tecnologías y buena Administración Pública New technologies and good Public Administration

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz (Autor)

  101-120

• La construcción de los derechos digitales bajo el régimen de la soberanía del Estado digital The construction of digital rights under the regime of the sovereignty of the digital State

  Nancy Nelly González Sanmiguel (Autor)

  85-99

• Estudos sobre a vigilância: do panóptico ao big-other Studies on surveillance: from the panopticon to the big other

  Ana Cristina Aguilar Viana, Thiago Gomes Marcilio (Autor)

  59-84

• Administração Pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos Public Administration as a consumer and the applicability of the Consumer Protection Code to administrative contracts

  Rafaella Queiroz Del Rei Conversani, Tais Macêdo de Brito Cunha, Rod Daniel Gomes (Autor)

  159-172

• Razão ou esfera pública: uma proposta teórica de transparência para as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal Reason or public sphere: a theoretical proposal of transparency for the judicial decisions of the Brazilian Supreme Court

  Wagner Vinícius de Oliveira (Autor)

  121-139

• A destinação da receita de infoprodutos após a morte de seu titular The destination of the revenue from infoproducts after the death of its owner

  Italo Nogueira De Moro, Sérgio Gomes, Ivan `Pompeu (Autor)

  141-158

• Transformación digital de la administración pública: avances y desafíos en el uso de la tecnología Digital transformation of the public administration: progress and challenges in the use of technology

  Jaime Andrés Villacreses Valle (Autor)

  31-58

• Derecho fundamental a la protección de datos personales para la población LGBTQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro Fundamental right to personal data protection for the LGBTQA+ population in Brazil: Regulatory challenges for the future

  William Ivan Gallo Aponte (Autor)

  81-112

• Os impactos para a cidadania da relação entre democracia e inteligência artificial e a contribuição de Donna Haraway The impacts on citizenship of the relationship between democracy and artificial intelligence and the contribution of Donna Haraway

  Juliana Alice Fernandes Gonçalves (Autor)

  89-107

• Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil

  Devilson da Rocha Sousa, Cinthia Obladen de Almendra Freitas (Autor)

  51-68

• Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace

  Luis Ferreira de Moraes Filho, Felipe Braga Albuquerque (Autor)

  29-49

• Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL)

  Angela Teresinha Rank, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  9-26

• Plataformas digitais para pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos: uma análise dos seus possíveis desafios Digital platforms for public service user satisfaction survey: an analysis of its possible challenges

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Leonardo Bas Galupe Lagos (Autor)

  69-87

• Impactos da tecnologia da informação e gestão digital tributária: leading cases e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.659 do Supremo Tribunal Federal Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil

  André Gonçalves Zipperer, Fabrício Gonçalves Zipperer (Autor)

  69-80