Tecnologias desconhecidas e a (não) atuação da União em relação à aquisição de vacinas da covid-19 no Brasil: o retrocesso social no serviço público de saúde
Unknown Technologies and the Union's (non)action in relation to the acquisition of covid-19 vaccines in Brazil: the social setback in the public health service
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.3.goncalvesdossantosPalavras-chave:
direito à saúde, pandemia, cláusula de proibição de retrocesso social, vacinas, federalismo cooperativoResumo
O artigo analisa a não atuação da União na pandemia da Covid-19, explorando os impactos da disseminação do SARS-Cov-2, o direito fundamental à saúde e o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) ao longo dessa conjuntura. O exame das ações e omissões desse ente federativo se alicerça sobre uma análise do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, verificando- -se a existência de discursos negacionistas advindos do Poder Executivo Federal, em contraposição ao status fundamental do direito à saúde. O cerne do estudo está na violação da cláusula de proibição de retrocesso social em relação à recusa e atraso na aquisição de vacinas da Covid-19 no Brasil. Esse princípio estabelece que a garantia concreta dos direitos fundamentais não pode ser reduzida ou retirada, o que adquire relevância ao se analisar a estrutura da saúde socialmente conquistada no âmbito nacional, especialmente no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a oferta de imunizantes. Assim, a atuação omissiva da União, durante a pandemia, representa um retrocesso social, o que permite ser averiguada a legitimidade do protagonismo que os estados passaram a ter em relação à compra de imunizantes, destacando-se sua autonomia no contexto do federalismo cooperativo
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