Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23

The civil liability regimes in the new Legal Framework for Artificial Intelligence: Bill No. 2,338/23

Autores

  • Adriano Marques Manso Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) https://orcid.org/0009-0009-5001-4658
  • Marcelo Junqueira Calixto Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-6327-6125

DOI:

https://doi.org/10.47975/digital.%20law.vol.4.n.3.manso

Palavras-chave:

Inteligência artificial, Novo marco legal, PL n. 2.338/2023, Regimes de responsabilidade civil, Regulação

Resumo

Este artigo examina propostas de regulação da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, perpassando o projeto de lei n.º 21/2020 e tendo como foco o novo texto de Marco Legal da IA, o PL n.º 2.338/2023. Objetiva-se contribuir para o debate legislativo com uma análise textual e crítica dos regimes de responsabilização delineados pelo PL n.º 2.338/2023 e a antecipação de questões e dificuldades a serem enfrentadas pelos agentes da cadeia de desenvolvimento e operação e vítimas de sistemas de IA. Além disso, identificam-se posturas que deverão ser adotadas pelos agentes de sistema de IA e autoridades competentes para o funcionamento equilibrado do sistema de responsabilidade proposto no PL n. 2.338/2023.

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Biografia do Autor

Adriano Marques Manso, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Mestrando em Direito Civil Contemporâneo pela PUC-RIO (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil). Especialista em Direito e Negócios de Petróleo, Gás e Energia pelo IBP/FDC. Gerente Jurídico para Áreas Corporativas da Petrobras. E-mail: adrianomanso79@gmail.com.

Marcelo Junqueira Calixto, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil). Professor autônomo da Fundação Getúlio Vargas (FGF/RJ), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Cândido Mendes e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2007). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2003). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), do Instituto Brasileiro de Estudos da Responsabilidade Civil (IBERC) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). E-mail: mcalixto@puc-rio.br.

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Publicado

18.06.2024

Edição

v. 4 n. 3 (2023): setembro/dezembro

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