The civil liability regimes in the new Legal Framework for Artificial Intelligence: Bill No. 2,338/23

The civil liability regimes in the new Legal Framework for Artificial Intelligence: Bill No. 2,338/23

Authors

  • Adriano Marques Manso Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) https://orcid.org/0009-0009-5001-4658
  • Marcelo Junqueira Calixto Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-6327-6125

DOI:

https://doi.org/10.47975/digital.%20law.vol.4.n.3.manso

Keywords:

Inteligência artificial, Novo marco legal, PL n. 2.338/2023, Regimes de responsabilidade civil, Regulação

Abstract

This paper examines proposals for regulating liability for damages caused by artificial intelligence (AI) systems in Brazil, spanning across bill no. 21/2020 and focusing on the new text of the AI Legal Framework, bill no. 2,338/2023. The aim is to contribute to the legislative debate with a textual and critical analysis of the liability regimes outlined by bill no. 2,338/2023 and to anticipate issues and challenges to be faced by agents in the development and operation chain, as well as victims of AI systems. Additionally, it identifies stances that should be adopted by AI system agents and competent authorities for the balanced functioning of the liability system proposed in bill no. 2,338/2023.

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Author Biographies

Adriano Marques Manso, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Mestrando em Direito Civil Contemporâneo pela PUC-RIO (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil). Especialista em Direito e Negócios de Petróleo, Gás e Energia pelo IBP/FDC. Gerente Jurídico para Áreas Corporativas da Petrobras. E-mail: adrianomanso79@gmail.com.

Marcelo Junqueira Calixto, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil). Professor autônomo da Fundação Getúlio Vargas (FGF/RJ), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Cândido Mendes e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2007). Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2003). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), do Instituto Brasileiro de Estudos da Responsabilidade Civil (IBERC) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). E-mail: mcalixto@puc-rio.br.

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Published

2024-06-18

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Vol. 4 No. 3 (2023): September/December

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