Governança da regulação algorítmica no Brasil: caminhos, princípios e desafios para a Administração Pública

Resumo

O presente trabalho analisa os desafios jurídicos e institucionais da regulação da inteligência artificial (IA) no setor público brasileiro, com ênfase na atuação administrativa e na governança regulatória. Inicialmente, o texto aborda a presença crescente da IA no serviço público e os riscos de opacidade, discricionariedade algorítmica e captura regulatória. Em seguida, explora os fundamentos teóricos da regulação algorítmica, distinguindo entre a regulação "feita por algoritmos" e a "dos algoritmos". O estudo examina a insuficiência do atual marco legal brasileiro, especialmente o Projeto de Lei nº 2.338/2023, para enfrentar os desafios da administração algorítmica, como o dever de motivação e a explicabilidade das decisões automatizadas. Também se realiza uma análise de direito comparado com os modelos da União Europeia, Canadá e Alemanha, identificando boas práticas regulatórias e apontando desafios à transposição imediata da disciplina ao contexto nacional. Utiliza, portanto, o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o PL 2.338/2023 desconsidera gargalos relevantes ao enfrentamento adequado da matéria. Conclui-se que a construção de uma regulação eficaz da IA na Administração Pública exige não apenas instrumentos normativos, mas também instituições robustas, cultura de responsabilização e compromisso com os princípios constitucionais da legalidade, transparência e controle.