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• Administração Pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos Public Administration as a consumer and the applicability of the Consumer Protection Code to administrative contracts

  Rafaella Queiroz Del Rei Conversani, Tais Macêdo de Brito Cunha, Rod Daniel Gomes (Autor)

  159-172

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.gomes

• Razão ou esfera pública: uma proposta teórica de transparência para as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal Reason or public sphere: a theoretical proposal of transparency for the judicial decisions of the Brazilian Supreme Court

  Wagner Vinícius de Oliveira (Autor)

  121-139

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.oliveira

• A destinação da receita de infoprodutos após a morte de seu titular The destination of the revenue from infoproducts after the death of its owner

  Italo Nogueira De Moro, Sérgio Gomes, Ivan `Pompeu (Autor)

  141-158

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.pompeu

• Transformación digital de la administración pública: avances y desafíos en el uso de la tecnología Digital transformation of the public administration: progress and challenges in the use of technology

  Jaime Andrés Villacreses Valle (Autor)

  31-58

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.villacreses

• Cadastros disciplinados na lei de combate à corrupção Registers governed by the Brazilian clean company act

  Ricardo Marcondes Martins (Autor)

  11-30

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.martins

• Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace

  Luis Ferreira de Moraes Filho, Felipe Braga Albuquerque (Autor)

  29-49

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.moraesfilho.v.3.n.2

• A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration

  Fábio Lins de Lessa Carvalho (Autor)

  9-23

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.carvalho.v.3.n.1

• O cidadão em rede e a administração pública: a construção de uma nova transparência em um contexto de cibercidadania The networked citizen and public administration: the construction of a new transparency in a context of Cyber Citizenship

  Laerte Radtke Karnopp, Maria das Graças Pinto de Britto (Autor)

  25-49

  DOI: https://doi.org/10.47975//IJDL.karnopp.v.3.n.1

• A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement

  Andrei Meneses Lorenzetto, Bárbara Dayana Brasil (Autor)

  51-67

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.lorenzetto.v.3.n.1

• Impactos da tecnologia da informação e gestão digital tributária: leading cases e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.659 do Supremo Tribunal Federal Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil

  André Gonçalves Zipperer, Fabrício Gonçalves Zipperer (Autor)

  69-80

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.zipperer.v.3.n.2

• Plataformas digitais para pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos: uma análise dos seus possíveis desafios Digital platforms for public service user satisfaction survey: an analysis of its possible challenges

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Leonardo Bas Galupe Lagos (Autor)

  69-87

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.cristovam.v.3.n.1

• Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL)

  Angela Teresinha Rank, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  9-26

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.rank.v.3.n.2

• Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil

  Devilson da Rocha Sousa, Cinthia Obladen de Almendra Freitas (Autor)

  51-68

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.sousa.v.3.n.2

• Os impactos para a cidadania da relação entre democracia e inteligência artificial e a contribuição de Donna Haraway The impacts on citizenship of the relationship between democracy and artificial intelligence and the contribution of Donna Haraway

  Juliana Alice Fernandes Gonçalves (Autor)

  89-107

  DOI: https://doi.org/10.47975//IJDL.goncalves.v.3.n.1

• Derecho fundamental a la protección de datos personales para la población LGBTQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro Fundamental right to personal data protection for the LGBTQA+ population in Brazil: Regulatory challenges for the future

  William Ivan Gallo Aponte (Autor)

  81-112

  DOI: https://doi.org/10.47975/JDL.aponte.v.3.n.2

• Fomento público à inovação em inteligência artificial: uma avaliação a partir dos dados tecnológicos de patentes Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents

  Elisa Coimbra, Flávio Luiz de Aguiar Lôbo (Autor)

  11-26

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.coimbra.v.2.n.3

• Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education

  Rodrigo Maciel Cabral, Daniel Castanha de Freitas (Autor)

  69-92

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.cabral.v.2.n.3

• O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system

  Fernando César Costa Xavier, Maria Carolina de Oliveira Camargo (Autor)

  27-55

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.xavier.v.2.n.3

• A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development

  Adriana da Costa Ricardo Schier, Cristina Borges Ribas Maksym, Vitória Dionísio Mota (Autor)

  133-152

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.schier.v.2.n.3

• Metaverso: novos horizontes, novos desafios Metaverse: new horizons, new challenges

  Rodrigo Pironti, Mariana Keppen (Autor)

  57-67

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.pironti.v.2.n.3

• Soft skills na advocacia contemporânea e nos meios consensuais de resolução de conflitos Soft skills in contemporary law and in consensual means of conflict resolution

  Micaella Dallagnolli Freitas, Moisés de Almeida Góes (Autor)

  113-131

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.freitas.v.2.n.3

• Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde Perspectives and challenges to the implementation of Digital Health in the Unified Health System

  Bárbara Mendonça Bertotti, Luiz Alberto Blanchet (Autor)

  93-111

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.bertotti.v.2.n.3

• Uma smart democracia para um smart cidadão: análise de uma plataforma digital gamificada para o exercício de deliberação pública e do controle social A smart democracy for a smart citizen: analysis of a gamificated digital platform for the exercise of public deliberation and social control

  André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, Carlos Ignacio Aymerich Aymerich Cano (Autor)

  153-175

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.tavares.v.2.n.3

• Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System

  Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  137-165

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.berberi.v.2.n.2

• Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil Social control and the digital public administration paradigm in Brazil

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Orides Mezzaroba, Paulo Ricardo Maroso Pereira (Autor)

  55-77

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.cristovam.v.2.n.2