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• Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality

  Vitória Hiromi Saito, Eneida Desiree Salgado (Autor)

  117-137

• Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions

  Kelly Fortes Violada (Autor)

  95-115

• Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development

  William Iván Gallo Aponte (Autor)

  139-167

• A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws

  Mohamed ‘Arafa (Autor)

  29-75

• O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como Direito ao Desenvolvimento The Promotion of the new technologies in Public Administration as the Right to Development

  Camille Lima Reis, Fábio Lins de Lessa Carvalho (Autor)

  11-28

• Inteligencia Artificial GPT-3, Pretoria y Oráculos Algorítmicos en el Derecho GPT-3 Artificial Intelligence, Pretoria, and Algorithmic Oracles in Law

  Juan Gustavo Corvalán (Autor)

  11-52

• Regulamentação do crime cibernético por meio de leis e estratégias: um vislumbre da experiência Indiana Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: a Glimpse into the Indian Experience

  Annappa Nagarathna (Autor)

  53-64

• Marco Europeo para una inteligencia artificial basada en las personas European framework for people-based artificial intelligence

  Álvaro Avelino Sánchez Bravo (Autor)

  65-77

• Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública Artificial intelligence: machine learning in public administration

  Carla Regina Bortolaz de Figueiredo, Flávio Garcia Cabral (Autor)

  79-96

• Inclusão digital e blockchain como instrumentos para o desenvolvimento econômico Digital inclusion and blockchain as instruments for economic development

  Denise Bittencourt Friedrich, Juliana Horn Machado Philippi (Autor)

  97-116

• Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública Automated and inclusive virtual assistance to optimize the relationship of citizens with the Public Administration

  Antonella Stringhini (Autor)

  117-128