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• La nueva ley de gobierno digital y la posibilidad de incrementar la participación social en la Administración Pública brasileña The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration

  Fábio Lins de Lessa Carvalho (Autor)

  9-23

• O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system

  Fernando César Costa Xavier, Maria Carolina de Oliveira Camargo (Autor)

  27-55

• The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável

  Adriana da Costa Ricardo Schier, Cristina Borges Ribas Maksym, Vitória Dionísio Mota (Autor)

  133-152

• Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior

  Rodrigo Maciel Cabral, Daniel Castanha de Freitas (Autor)

  69-92

• Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents Fomento público à inovação em inteligência artificial: uma avaliação a partir dos dados tecnológicos de patentes

  Elisa Mara Coimbra, Flávio Luiz de Aguiar Lôbo (Autor)

  11-26

• Soft skills na advocacia contemporânea e nos meios consensuais de resolução de conflitos Soft skills in contemporary law and in consensual means of conflict resolution

  Micaella Dallagnolli Freitas, Moisés de Almeida (Autor)

  113-131

• Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde Perspectives and challenges to the implementation of Digital Health in the Unified Health System

  Bárbara Mendonça Bertotti, Luiz Alberto Blanchet (Autor)

  93-111

• Uma smart democracia para um smart cidadão: análise de uma plataforma digital gamificada para o exercício de deliberação pública e do controle social A smart democracy for a smart citizen: analysis of a gamificated digital platform for the exercise of public deliberation and social control

  André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, Carlos Ignacio Aymerich Aymerich Cano (Autor)

  153-175

• Metaverso: novos horizontes, novos desafios Metaverse: new horizons, new challenges

  Rodrigo Pironti, Mariana Keppen (Autor)

  57-67

• Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil Social control and the digital public administration paradigm in Brazil

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Orides Mezzaroba, Paulo Ricardo Maroso Pereira (Autor)

  55-77

• Tecnologia blockchain para otimização das transações empresariais no direito societário Blockchain technology for optimizing transactions in corporate law

  Renata Carvalho Kobus, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Dunia Hammoud Fawaz (Autor)

  79-98

• Data protection regulation: a comparative law approach Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais

  Marcus Abreu de Magalhães (Autor)

  33-53

• Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System

  Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  137-165

• European Green Deal, digitalização da economia e blockchain: o caminho para a sustentabilidade? European Green Deal, Digital Economy and Blockchain: the path to sustainability?

  Luísa Cristina Pinto e Netto, Everton Menengola (Autor)

  11-32

• Regulação do Uso Comercial de Drones no Espaço Aéreo Urbano e sua Logística Para Transporte de Objetos nas Smart Cities Regulation of the Commercial Use of Drones in Urban Air Space and its Logistics for Transport of Objects in Smart Cities

  João Miguel França Corcovado, Vivian Cristina Lima López Valle (Autor)

  185-200

• Pushing for Sustainability through Technology: administrative consensuality by default and online dispute resolutions tools Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de disputas online

  Cássio Castro Souza, Justo Reyna (Autor)

  47-89

• Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city

  Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho (Autor)

  199-215

• Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato Public ethics and partiality in the fight against corruption: The Intercept Brasil vs. Operation Car Wash

  Emerson Gabardo, Gabriel Strapasson Lazzarotto , Nicholas Andrey Monteiro Watzko (Autor)

  151-198

• Proteção de dados pessoais e Administração Pública Protection of personal data and Public Administration

  Ricardo Marcondes Martins (Autor)

  133-149

• Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital

  Ana Cristina Aguilar Viana (Autor)

  29-46