Administração Pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos
Public Administration as a consumer and the applicability of the Consumer Protection Code to administrative contracts
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.gomesPalavras-chave:
Código de Defesa do Consumidor. Contrato Administrativo. Cláusulas Exorbitantes. Vulnerabilidade. Administração Pública.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos administrativos. Para este propósito, são identificados os requisitos que o CDC exige para configuração da relação consumerista, para na sequência analisar se a Administração Pública atende estes requisitos no bojo do contrato administrativo, analisando-se em quais situações a Administração Pública é destinatária final para fins de aplicação do CDC, bem assim se os entes públicos podem ser parte vulnerável nos contratos administrativos. A pesquisa é documental e adota abordagem dedutiva, identificando as premissas fixadas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, para analisar se a Administração Pública pode ser beneficiada com as prerrogativas que o CDC confere aos consumidores. Sem deixar de reconhecer que o tema é controvertido, o trabalho conclui pela aplicabilidade do CDC nos contratos administrativos, alertando para necessidade da advocacia pública evidenciar a vulnerabilidade do ente público no caso concreto
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