Administração Pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos

Public Administration as a consumer and the applicability of the Consumer Protection Code to administrative contracts

Autores

  • Rafaella Queiroz Del Rei Conversani Universidad Del Museo Social Argentino (Buenos Aires, Argentina)
  • Tais Macêdo de Brito Cunha Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Rod Daniel Gomes Complexo de Ensino Renato Saraiva https://orcid.org/0000-0002-7112-4268

DOI:

https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.gomes

Palavras-chave:

Código de Defesa do Consumidor. Contrato Administrativo. Cláusulas Exorbitantes. Vulnerabilidade. Administração Pública.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos contratos administrativos. Para este propósito, são identificados os requisitos que o CDC exige para configuração da relação consumerista, para na sequência analisar se a Administração Pública atende estes requisitos no bojo do contrato administrativo, analisando-se em quais situações a Administração Pública é destinatária final para fins de aplicação do CDC, bem assim se os entes públicos podem ser parte vulnerável nos contratos administrativos. A pesquisa é documental e adota abordagem dedutiva, identificando as premissas fixadas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, para analisar se a Administração Pública pode ser beneficiada com as prerrogativas que o CDC confere aos consumidores. Sem deixar de reconhecer que o tema é controvertido, o trabalho conclui pela aplicabilidade do CDC nos contratos administrativos, alertando para necessidade da advocacia pública evidenciar a vulnerabilidade do ente público no caso concreto

Downloads

Não há dados estatísticos.

Métricas

Carregando Métricas ...

Biografia do Autor

Rafaella Queiroz Del Rei Conversani, Universidad Del Museo Social Argentino (Buenos Aires, Argentina)

Doutora pela Universidad Del Museo Social Argentino de Buenos Aires em convênio com a Escola Superior de Justiça–ESJUS e Instituto de Educação Superior Latino Americano – IESLA (2017). Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL (2008). Graduada em Direito pela Faculdade de Ciência Humanas Exatas e Letras de Rondônia – FARO (2006).

Tais Macêdo de Brito Cunha, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil). Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Rondônia. Especialista em Direito Público e Advocacia Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

Rod Daniel Gomes, Complexo de Ensino Renato Saraiva

Pós-Graduado - Complexo de Ensino Renato Saraiva.

Referências

ARÊDES, Sirlene Nunes. As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da Administração em contratos administrativos e contratos de direito privado. Revista de Direito Administrativo, v. 253, p. 173-198, jan./abr. 2010.

BRITO, Dante Ponte de; COSTA, Cora Cristina Ramos Barros. Contratos Administrativos e aplicabilidade das normas consumeristas. Arquivo Jurídico - ISSN 2317-918x - Teresina-PI - V. 4 - n.1 -p.55-83. Disponível em: <https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiG8Yu0yc_xAhUPILkGHXUZDyUQFjAAegQIBhAD&url=https%3A%2F%2Frevistas.ufpi.br%2Findex.php%2Fraj%2Farticle%2Fdownload%2F7418%2F4305&usg=AOvVaw3F2p3Ot1WxBqBD59jakLvq>. Acesso em 06 jul 2021.

COELHO, Fábio Ulhoa. A nova Lei de Licitações e o Código de Defesa do Consumidor de bens e serviços. Disponível em: <https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjGj7-Fz8_xAhU7D7kGHXdpDJ0QFjAAegQIBRAD&url=http%3A%2F%2Fwww.prefeitura.sp.gov.br%2Fcidade%2Fsecretarias%2Fupload%2F6_%2520A%2520NOVA%2520LEI.pdf&usg=AOvVaw0Uez2YJx8HGLuoyZLlFO9I>. Acesso em 06 jul 2021.

CUNHA, Jatir Batista da. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos. R. TCU, Brasília, v. 32, n. 87, jan/mar 2001. Disponível em: < https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwic3-3w5NTxAhX8E7kGHXTECfUQFjACegQIBRAD&url=https%3A%2F%2Frevista.tcu.gov.br%2Fojs%2Findex.php%2FRTCU%2Farticle%2Fview%2F917%2F982&usg=AOvVaw125Q680y_N4qWUO7leQmtL > . Acesso em 06 jul 2021.

EFING, Antônio Carlos; SANTOS, Fábio de Sousa; GUALBERTO, Stênio Castiel. Análise do contrato administrativo como instrumento da política nacional das relações de consumo. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.13, n.3, 3º quadrimestre de 2018. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.

GARCIA, Flávio Amaral. O Estado como consumidor. Fórum Administrativo – Direito Público – FA,Belo Horizonte, ano 6, n. 63, maio 2006. Disponível em:<http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=35481>. Acesso em: 6 jul. 2021

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

PASQUALOTTO, Adalberto. O destinatário final e o “consumidor intermediário”. Revista de Direito do Consumidor, vol. 74/2010, p.7 - 42, abril-jun/2010, Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor, vol.1, p.901-933, abril/2011, DTR/2010/527.

STJ. RMS 31.073/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010.

STJ. REsp 1745415/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019.

STJ. REsp 1772730/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 16/09/2020).

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 42.

CUNHA, Walter ; AFFONSO, Bruno ; LEGENTIL, Juliana . Implantação da LGPD no setor público: gerenciando riscos iminentes. In: PIRONTI, Rodrigo (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos Sobre Um Novo Cenário de Gover­nança Corporativa. Belo Horizonte: Fórum, 2020.p, 159. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/4083/4254/27628. Acesso em: 11 jan. 2023.

BACHMANN, Christian ; SERRATTO, Ana Paula de Campos. O papel da TI no processo de segurança e proteção de dados na Administração Pública. In: PIRONTI, Rodrigo (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados No Setor Público. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p 90. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/4178/4365/29916. Acesso em: 11 jan. 2023.

Downloads

Publicado

27.04.2023

Edição

v. 3 n. 3 (2022): setembro/dezembro

Seção

Artigos/Articles

Categorias

Licença

Copyright (c) 2023 Rafaella Queiroz Del Rei Conversani, Tais Macêdo de Brito Cunha, Rod Daniel Gomes

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).