PUBLIC ADMINISTRATION AS A CONSUMER AND THE APPLICABILITY OF THE CONSUMER PROTECTION CODE TO ADMINISTRATIVE CONTRACTS
Public Administration as a consumer and the applicability of the Consumer Protection Code to administrative contracts
DOI:
https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.gomesKeywords:
Consumer Defense Code. Administrative Contract. Exorbitant Clauses. Vulnerability. Public AdministrationAbstract
This paper aims to analyze whether the Consumer Protection Code is applicable in administrative contracts. For this purpose, the requirements that the CDC requires for the configuration of the consumer relationship are identified, to subsequently analyze whether the Public Administration meets these requirements in the context of administrative contracts, analyzing in which situations the Public Administration is the final recipient for purposes of application of the CDC, as well as whether public entities may be vulnerable parties in administrative contracts. The research is documental and adopts a deductive approach, identifying the premises established in the legislation, in the doctrine and in the jurisprudence, in order to analyze whether the Public Administration can benefit from the prerogatives that the CDC grants to consumers. While recognizing that the theme is controversial, the work concludes by the applicability of the CDC in administrative contracts, alerting to the need for public advocacy to evidence the vulnerability of the public entity in the concrete case.
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