Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil

The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil

Resumo

Nos últimos anos, em decorrência dos avanços vivenciados no campo da Tecnologia da Informação e Comunicação, aliado ao interesse dos usuários brasileiros por aplicações tecnológicas, o Brasil vem buscando criar normas e regulamentos para racionalizar e delimitar, a partir de aspectos da responsabilidade civil e dos direitos fundamentais, o uso e emprego de novas tecnologias. Com a Internet das Coisas  não tem sido diferente, prova disso foi o Decreto n. 9.854/2019 que veio instituir um Plano Nacional para esta matéria. Contudo, considerando os reflexos e a multifacetariedade do emprego dessa tecnologia e ciente das dificuldades e incompreensões que envolvem o processo de regulamentação de novas tecnologias, o presente trabalho identifica os aspectos que envolvem a IoT e sua regulação no cenário brasileiro. Metodologicamente adotou-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa. Como resultado da pesquisa, ficou evidenciado que apesar de seu caráter progressista e ousado, o atual arcabouço regulatório de IoT no Brasil encontra-se tolhido de qualquer efetividade e eficiência ante as lacunas e imprecisões do Decreto n. 9.854/2019, situação essa que afeta não só o desenvolvimento da tecnologia em solo nacional, mas também expõe seus usuários e destinatários a riscos.