The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil
Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.sousa.v.3.n.2Keywords:
Digital Law, internet of things, Internet regulation, New technologiesAbstract
Without leadership, Brazil seeks to emerge in the production of new technologies. In recent years, largely due to advances in Information and Communication Technology, combined with the interest of technological advances, rules were created to rationalize and delimit the sector, based on civil liability and fundamental rights, the use of new technologies in various areas. of life in society. For the Internet of Things (IoT) was instituted by a plan, according to Decree No. 9,854/2019, considering the reflexes and the multifaceted nature of the use of this technology and aware of the difficulties and misconceptions that involve the process of regulation of new technologies, the present work identifies the aspects that involve the IoT and its regulation in the Brazilian scenario. Methodologically, a deductive approach was adopted, supported by bibliographic and legislative research techniques. As a result of the research, it became evident that, despite its progressive and bold character, the current regulatory framework for IoT in Brazil is hampered by any effectiveness and efficiency in the face of the gaps and inaccuracies of Decree No. 9,854/2019, a situation that not only affects the development of Brazilian technology, but also exposes its users and recipients to risks.
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Author Biographies
Devilson da Rocha Sousa, Pontifical Catholic University of Paraná (Curitiba, Paraná, Brazil)
Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) e bolsista CAPES do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses; Mestre em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade de Santa Cruz do Sul; Mestre em Direito pela Universidade do Minho, Portugal; cursou especialização em Direito Constitucional e Direito Público; Membro da Comissão de Inovação e Gestão da OABPR; Advogado. e-mail: devilsonsousa@hotmail.com | 
0000-0002-1261-6019
Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifical Catholic University of Paraná (Curitiba, Paraná, Brazil)
Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). Doutora em Informática Aplicada pela PUCPR; Mestra em Engenharia Elétrica e Informática Industrial pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Engenheira Civil pela Universidade Federal do Paraná. Atua como Coordenadora do PPGD/PUCPR e Direitora Acadêmica do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD). Integra a Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OABPR como consultora especialista. cinthia.freitas@pucpr.br | 0000-0002-7015-094X
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