Derecho fundamental a la protección de datos personales para la población LGBTQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro
Fundamental right to personal data protection for the LGBTQA+ population in Brazil: Regulatory challenges for the future
DOI:
https://doi.org/10.47975/JDL.aponte.v.3.n.2Palavras-chave:
LGBTIQA , derecho fundamental, datos personales, vida sexual, interseccionalidadResumo
La garantía de protección de los datos personales de las personas LGBTIQA+ en Brasil enfrenta varias inconsistencias y desafíos regulatorios. Entre otros, la falta de comprensión sobre el alcance del concepto de “vida sexual” que trae la LGPD. Existen también cuestiones sobre la inclusión del concepto de discriminación a la luz de la ley y la posibilidad de entender si los datos sensibles corresponden con un enunciado abierto o cerrado. A partir del reconocimiento de un derecho fundamental a la protección de datos personales, bajo la teoría de la multifuncionalidad de los derechos fundamentales, partiéndose de una metodología hipotético-deductiva, el presente artículo tiene por objetivo analizar la dogmática jurídica del derecho fundamental a la protección de datos personales sobre la perspectiva interseccional y de los derechos de la población LGBTIQA+. Se concluye que, es necesario fomentar una interpretación in extenso de los diferentes conceptos jurídicos sobre la protección de datos, consistente no apenas con las normas internas sino también comunitarias.
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Biografia do Autor
William Ivan Gallo Aponte, PUCPR
Doctorando en Derecho por la Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Maestro en Derecho Económico y Desarrollo por la PUCPR. Candidato a Magister en Global Rule of Law and Constitutional Democracy por la Universidad de Gênova (Italia). Abogado por la Universidad Externado de Colombia (UEXTERNADO). Investigador de la UEXTERNADO. Investigador activo del Núcleo de Investigaciones en Políticas Públicas y Desarrollo Humano (NUPED) de la PUC-PR. Editor adjunto de la Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. williamg.aponte@gmail.com| 
0000-0001-7157-6291
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