Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior

Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education

Autores

  • Rodrigo Maciel Cabral Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-1837-6121
  • Daniel Castanha de Freitas FAE Centro Universitário (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.cabral.v.2.n.3

Palavras-chave:

Direito fundamental à educação, Ensino a distância, Inclusão digital, Igualdade, Regulação

Resumo

Com o advento da 4ª Revolução Industrial, o mundo passa por transformações tecnológicas de forma significativamente rápida.  Em decorrência desse movimento, o Direito Fundamental à Educação também tem sofrido modificações: com o surgimento de softwares para gerenciamento de instituições de ensino e atividades escolares e aumento da possibilidade de acesso aos conteúdos didáticos, surge também a proposta de substituição do modelo tradicional pelo ensino à distância. Entretanto, as normativas que dispõem sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro são esparsas e inconsistentes. Por isso, há massificação da educação pelo interesse econômico das instituições privadas que optam pelo investimento nesta nova modalidade de ensino, que ainda se beneficiam das reduções de custos. A expansão do EAD esbarra na ausência de universalização da própria tecnologia, eis que a desigualdade de posições fica evidente quando se trata de acesso às tecnologias necessárias para cursar o ensino à distância. Em que pese o objetivo do EAD seja a universalização da educação, o descompasso entre agente regulador e as inovações tecnológicas permite verificar o não cumprimento de tal finalidade, colocando o direito fundamental à educação com qualidade em xeque, à mercê da exploração econômica do serviço público.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Métricas

Carregando Métricas ...

Biografia do Autor

Rodrigo Maciel Cabral, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Aluno do Mestrado em Direito no PPGD/PUCPR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil), bolsista CAPES. Na pós-graduação cursou especialização em Direito Administrativo no IDRFB - Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e especialização em Licitações e Contratos Administrativos na PUCPR. Integra a equipe de pesquisadores da Escola de Direito da PUCPR vinculado ao NUPED - Núcleo de Estudos em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano e ao GESPAD - Grupo de Estudos em Serviços Públicos e Administração Pública Digital. Atua profissionalmente como advogado e parecerista.
rmacielcabral@gmail.com | ORCID iD icon0000-0003-1837-6121

Daniel Castanha de Freitas, FAE Centro Universitário (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito pela PUCPR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Leciona Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Escola de Direito da FAE Centro Universitário (Curitiba, Paraná, Brasil).  Pesquisador na Escola de Direito da PUCPR membro do NUPED - Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano. Advogado.
advcastanha@gmail.com  | ORCID iD icon0000-0003-2984-7099

Referências

ALVES, Lucineia. Educação à distância: conceitos e história no Brasil e no mundo. Revista Brasileira de Aprendizagem Aberta e a Distância, São Paulo, v. 10, p. 83-92, 2011. DOI: https://doi.org/10.17143/rbaad.v10i0.235.

BACICH, Lilian; TANZI NETO, Adolfo; TREVISANI, Fernando de Mello (Org.). Ensino híbrido: personalização e tecnologia na educação. Porto Alegre: Penso, 2015. e-PUB Kindle.

BAPTISTA, Patrícia; KELLER, Clara Iglesias. Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 273, p. 123-163, sep./dec. 2016. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v273.2016.66659.

BERMÚDEZ, Ana Carla. Sob Bolsonaro, MEC tem maior número de trocas desde a redemocratização. Available on: <https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/07/01/sob-bolsonaro-mec-tem-maior-n-de-trocas-desde-a-redemocratizacao.htm>. Access on: Aug. 2nd, 2020.

BORGES, Dani. Ensino à distância na quarentena esbarra na realidade de alunos e professores da rede pública. Available on: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52568678>. Access on: Aug. 4th, 2020.

BORGES, Wanessa Ferreira; TARTUCE, Dulcéria. Tecnologia assistiva: concepções de professores e as problematizações geradas pela imprecisão conceitual. Revista Brasileira de Educação Especial, Marília, v. 23, n. 1, p. 81-96, jan./mar., 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/s1413- 65382317000100007.

BRASIL. Cartilha do Censo 2010: pessoas com deficiência. Available on: <https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/bitstream/192/754/1/SNPD_cartilha_2012.pdf>. Access on: Aug. 24th, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Available on: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Access on: Aug. 24th, 2020.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Available on: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Access on: Aug. 24th, 2020.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2016. Available on: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Access on: Aug. 24th, 2020.

BRASIL. Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Available on: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9057.htm>. Access on: Aug. 24th, 2020.

BRASIL. Ministério da Educação. Censo mostra que ingresso de alunos cresceu 8,5% em 2008. Available on: <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/32123>. Access on: Aug. 3rd, 2020.

BRASIL. Ministério da Educação. 2016. Resolução CNE/CES 1/2016. Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade à Distância. Available on: <http://portal.mec.gov.br/docman/marco-2016-pdf/35541-res-cne-ces-001-14032016-pdf/file>. Access on: Aug. 24th, 2020.

CALCAGNO, Luiz. Deputados e senadores repercutem nomeação de novo ministro da Educação. Available on: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/ 2020/07/13/interna_politica,871783/deputados-e-senadores-repercutem-nomeacao-de-novo-ministro-da-educacao.shtml>. Access on: Aug. 2nd, 2020.

CARDOSO, William. Pais e professores reclamam de problemas nas aulas a distância em SP. Available on: <https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/05/pais-e-professores-reclamam-de-problemas-nas-aulas-a-distancia-em-sp.shtml>. Access on: Aug. 4th, 2020.

CARIBÉ, Leonardo Brito. A improbidade administrativa como instrumento de defesa da educação inclusiva da pessoa com deficiência. Revista Jurídica da AMPPE, Recife, v. 1, n. 1, p. 114-141, mar. 2016.

CHADE, Jamil. Resposta do Brasil à pandemia gera onda de críticas na ONU. Available on: <https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/07/06/resposta-do-brasil-a-pandemia-gera-onda-de-criticas-na-onu.htm>. Access on: Aug. 2nd, 2020.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Não há interesse público na autorização de cursos virtuais em Direito. Available on: <https://www.conjur.com.br/2019-dez-01/jose-cristovam-empresas-beneficiam-cursos-ead-direito>. Access on: Aug. 12th, 2020.

DEFANTI, Francisco. O descompasso entre a tecnologia e o regulador: Breves sugestões de como o regulador pode lidar com inovações disruptivas. Available on: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-descompasso-entre-a-tecnologia-e-o-regulador-04032019>. Access on: Aug. 3rd, 2020.

DOTTA, Alexandre Godoy; CABRAL, Rodrigo Maciel. Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, São Leopoldo, v. 10, n. 2, p. 138-149, may/aug. 2018. DOI: https://doi.org/10.4013/rechtd.2018.102.05.

DUBET, François. Status e oportunidades: como repensar a justiça social. Vargem Grande Paulista: Cidade Nova, 2015.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão no início do século XXI, em face do direito comparado e, particularmente, do direito positivo brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

FIALHO, Sérgio Hage; BARROS, Manoel Joaquim Fernandes de; RANGEL, Marcia Tereza Rebouças. Desafios da regulação do EAD no Ensino Superior no Brasil: Estrutura, diálogo e autonomia institucional. Revista Gestão e Planejamento, v. 19, p. 110-125, jan./dec. 2019. DOI: 10.21714/2178-8030gep.v.20.5706.

FREITAS, Daniel Castanha de. Direito fundamental à educação no Brasil e o acesso gratuito à educação básica obrigatória incluindo o ensino médio: a consagração da igualdade de posições à luz do desenvolvimento. In: SANTANO, Ana Claudia; GABARDO, Emerson; NAGARATHNA, Annappa (Coord.). Direitos Fundamentas, Tecnologia e Educação. Curitiba: Íthala, 2019. p. 29-50.

FREITAS, Hyndara. Brasil tem mais de 1.500 cursos de Direito, mas só 232 têm desempenho satisfatório. Available on: <https://www.jota.info/carreira/brasil-tem-mais-de-1-500-cursos-de-direito-mas-so-232-tem-desempenho-satisfatorio-14042020>. Access on: Aug. 11th, 2020.

GABARDO, Emerson. Interesse Público e Subsidiariedade: o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

GABARDO, Emerson. A felicidade como fundamento teórico do desenvolvimento em um Estado Social. Revista Digital De Direito Administrativo, v. 5, n. 1, p. 99-141, jan./jun. 2018. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p99-141

GIMENEZ, Charlise de Paula Colet; DEL’OLMO, Florisbal de Souza; ANGELIN, Rosângela. Dos Direitos Humanos e dos Conflitos na Sociedade Líquida pós-moderna. Nomos – Revista do Programa de pós-graduação da UFC, Fortaleza, v. 37, n. 2, p. 259-279, jul./dez. 2017.

GUERRA, Marcel Vitor. Educação superior no Brasil: oferta na OMC, uma reflexão desmistificada, com base em dados estatísticos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 1, p. 208-222, jan./jun. 2015. DOI: 10.5102/rbpp.v5i1.3102

HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 133-168, jul./sep. 2013. DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i53.126.

HACHEM, Daniel Wunder; BONAT, Alan. O ensino médio como parcela do direito ao mínimo existencial. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 14, n. 18, p. 144-176, jan./jun. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v14i18.p144-176.2016.

HACHEM, Daniel Wunder. Mínimo existencial e direitos fundamentais econômicos e sociais: distinções e pontos de contato à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder (Coord.). Direito público no Mercosul: intervenção estatal, direitos fundamentais e sustentabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

HARARI, Yuval Noah. Sapiens: uma Breve História da Humanidade. Porto Alegre: L&PM, 2015.

HARARI, Yuval Noah. Homo Deus: uma breve história do amanhã. São Paulo: Companhia das Letras, 2016.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua. Available on: <https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/17270-pnad-continua.html?edicao=2 7138&t=resultados>. Access on: Aug. 11th, 2020.

KENSKI, Vani Moreira. Novos processos de interação e comunicação no ensino mediado pelas tecnologias. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2008.

KREUZ, Letícia Regina Camargo; VIANA, Ana Cristina Aguilar. Admirável mundo novo: a Administração Pública do século XXI e as tecnologias disruptivas. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 110, p. 51-68, jul./aug. 2018.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

MORAN, José. Educação híbrida: um conceito-chave para a educação, hoje. In: BACICH, Lilian; TANZI NETO, Adolfo; TREVISANI, Fernando de Mello (Org.). Ensino híbrido: personalização e tecnologia na educação. Porto Alegre: Penso, 2015. e-PUB Kindle.

MOREIRA, Egon Bockman. Direitos fundamentais para pessoas digitais. Available on: <https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/egon-bockmann-moreira/direitos-fundamentais-para-humanos-digitais/>. Access on: Aug. 11th, 2020.

OLIVEIRA, Dalila Andrade. Das políticas de governo às políticas de estado: reflexões sobre a atual agenda educacional brasileira. Revista Educação & Sociedade, Campinas, v. 32, n.135, p. 323-337, apr./jun. 2011. DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302011000200005.

OLIVEIRA, Maria Victória; OLIVEIRA, Vinícius de. Aula remota exige maior organização de estudantes e esbarra na falta de internet. Available on: <https://porvir.org/como-alunos-de-ensino-medio-tem-estudado-durante-a-quarentena/>. Access on: Aug. 11th, 2020.

OLIVEIRA, Vinícius de. Pesquisas mostram o impacto da pandemia em diferentes áreas da educação. Available on: <https://porvir.org/pesquisas-mostram-os-impactos-da-pandemia-em-diferentes-areas-da-educacao/>. Access on: Aug. 12th, 2020.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal. OAB recomenda: instrumento em defesa da educação jurídica brasileira. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2019.

PARANÁ. Secretaria da Educação e do Esporte. Informações sobre o EAD da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, em implantação nesta semana. Available on: <http://www.educacao.pr.gov.br/Noticia/Informacoes-sobre-o-EAD-da-Secretaria-de-Estado-da-Educacao-e-do-Esporte-em-implantacao>. Access on: Aug. 4th, 2020.

PIO, Nuno R. Coelho. A tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, p. 173-202, may/aug. 2016.

RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Educação obrigatória e gratuita no Brasil: um longo caminho, avanços e perspectivas. In: RANIERI, Nina Beatriz Stocco; ALVES, Angela Limongi Alvarenga (Coord.). Direito à educação e direitos na educação. São Paulo: Cátedra UNESCO de Direito à Educação/Universidade de São Paulo, 2018.

ROSSI, Danilo Valdir Vieira. Do ativismo judicial na formação de políticas públicas: a falta de vagas em creches. In: RANIERI, Nina Beatriz Stocco; ALVES, Angela Limongi Alvarenga (Coord.). Direito à educação e direitos na educação. São Paulo: Cátedra UNESCO de Direito à Educação/Universidade de São Paulo, 2018.

ROSSI, Marina. Corte ou contingenciamento, quem está certo na guerra de narrativas da educação? Available on: <https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/31/politica/1559334689_188552.html>. Access on: Aug. 2nd, 2020.

RIVEIRA, Carolina. Menos professores, mais margem: a portaria que muda as faculdades privadas. Available on: <https://exame.com/negocios/menos-professores-mais-margem-a-portaria-que-muda-as-faculdades-privadas/>. Access on: Aug. 12th, 2020.

SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional e Igualdade Étcnico-Racial. In: PIOVESAN, Flávia; SOUZA, Douglas de (Coord.). Ordem Jurídica e Igualdade Étnico-Racial. Brasília: SEPPIR, 2006.

SCHIER, Paulo Ricardo. Constitucionalização no contexto da Constituição de 1988. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin (Org.). Direito Constitucional brasileiro. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Edipro: São Paulo, 2016.

SENADO FEDERAL. Novo Governo promete mudanças profundas na educação. Available on: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/01/28/governo-promete-mudancas-profundas-na-educacao> Access on: Aug. 4th, 2020.

SILVA, Solange Cristina da; BECHE, Rose Clér Estivalete; SOUZA, Márcio Vieira de. A Acessibilidade na Educação à Distância. Available on: <http://www.labmidiaeconhecimento.ufsc.br/files/2012/07/Artigo-Acessibilidade-na-EaD-ESUD.pdf> Access on: Aug. 12th, 2020.

SOPHIA. Conheça os impactos da tecnologia no ensino. Available on: <https://www.sophia.com.br/blog/gestao-escolar/conheca-os-impactos-da-tecnologia-no-ensino>. Access on: Aug. 5th, 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 3.330-1/DF. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. DJ: 03.05.2012. Available on: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP& docID=3530112>. Access on: Aug. 10th, 2020.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015.

THYMUS. Thymus - Natura: Contexto de Mundo. (2016). (11m03s). Available on: <https://www.youtube.com/watch?v=EdPS5LjT6Ts>. Access on: Aug. 24th, 2020.

Publicado

15.12.2021

Edição

Seção

Artigos/Articles

Categorias