Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior

Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education

Resumo

Com o advento da 4ª Revolução Industrial, o mundo passa por transformações tecnológicas de forma significativamente rápida.  Em decorrência desse movimento, o Direito Fundamental à Educação também tem sofrido modificações: com o surgimento de softwares para gerenciamento de instituições de ensino e atividades escolares e aumento da possibilidade de acesso aos conteúdos didáticos, surge também a proposta de substituição do modelo tradicional pelo ensino à distância. Entretanto, as normativas que dispõem sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro são esparsas e inconsistentes. Por isso, há massificação da educação pelo interesse econômico das instituições privadas que optam pelo investimento nesta nova modalidade de ensino, que ainda se beneficiam das reduções de custos. A expansão do EAD esbarra na ausência de universalização da própria tecnologia, eis que a desigualdade de posições fica evidente quando se trata de acesso às tecnologias necessárias para cursar o ensino à distância. Em que pese o objetivo do EAD seja a universalização da educação, o descompasso entre agente regulador e as inovações tecnológicas permite verificar o não cumprimento de tal finalidade, colocando o direito fundamental à educação com qualidade em xeque, à mercê da exploração econômica do serviço público.