Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço

Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.moraesfilho.v.3.n.2

Palavras-chave:

serviços públicos digitais, inclusão digital, políticas públicas, letramento digital, acordo semântico

Resumo

O presente artigo criticamente avalia a compreensão semântica do termo “inclusão digital” empregada em diversas ações do governo federal conducentes à digitalização de serviços públicos. A partir de então, aponta para a necessidade de um acordo conceitual que empreste efetividade substancial à referida expressão e, consequentemente, às políticas públicas que a tenham por referência. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e de feição qualitativa, o trabalho aborda aspectos materiais relacionados ao citado tema, destacando um amplo cenário de analfabetismo digital que marca a história brasileira atual e o insuficiente tratamento da questão por parte do Poder Público. Em arremate, o estudo vertente defende que, para uma inclusão digital plena dos cidadãos brasileiros a nível nacional, a aquisição e a expansão de facilidades tecnológicas (inegavelmente importantes e sempre muito festejadas) representam apenas metade do caminho a seguir; faz-se igualmente necessária e urgente, com vistas à formação de cidadãos críticos, maduros e politicamente conscientes para verdadeiramente tomarem parte da vida pública em uma sociedade transformada pela tecnologia, a implantação de políticas de “letramento digital” de uma extensa parcela de brasileiros alheia à linguagem cibernética e à compreensão de como funcionam os mecanismos por meio dos quais o mundo globalizado se interconecta.

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Biografia do Autor

Luis Ferreira de Moraes Filho, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Mestrando em Direito (Área de concentração: Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico) pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri (URCA). Procurador do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). Instrutor da Universidade Corporativa do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). E-mail: professorluisfilho@yahoo.com.brORCID iD icon 0000-0002-6006-110X

Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC), onde leciona na Graduação e na Pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito. Pós-doutorando em Saúde Coletiva pela UFC.  Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduado em Direito pela UNIFOR. felipe_direito@hotmail.comORCID iD icon 0000-0002-7192-8186

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18.07.2022

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Artigos/Articles

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