O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira

The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47975/IJDL.xavier.v.2.n.3

Palavras-chave:

Proteção de dados pessoais, Privacidade, Direitos fundamentais, Ordenamento jurídico brasileiro, Reconhecimento normativo

Resumo

Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dados pessoais passam a ser o centro de uma nova discussão acerca da privacidade, especialmente no que tange ao compartilhamento e tratamento de dados por entes públicos e privados. A pesquisa tem como objetivo geral analisar o processo de reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como um direito subjetivo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências desse processo no tocante à proteção do direito. Quanto à metodologia empregada, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias, revisando-se a literatura sobre o desenvolvimento do direito fundamental à proteção de dados, seus precedentes históricos, seu reconhecimento normativo e os debates jurisprudenciais em torno dele.

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Biografia do Autor

Fernando César Costa Xavier, Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil)

Professor Doutor Nível 1 do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, da Universidade Estadual de Roraima Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil). Professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense. Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 
fxavier010@hotmail.com | ORCID iD icon0000-0003-3470-0139

Maria Carolina de Oliveira Camargo, Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil)

Especialista em Direito Público pela Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista-RR, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Roraima. maria.camarg@gmail.com | ORCID iD icon0000-0002-9992-1322

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Publicado

15.12.2021

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