O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira
The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.xavier.v.2.n.3Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais, Privacidade, Direitos fundamentais, Ordenamento jurídico brasileiro, Reconhecimento normativoResumo
Com as transformações tecnológicas, políticas e sociais das últimas décadas, as informações e dados pessoais passam a ser o centro de uma nova discussão acerca da privacidade, especialmente no que tange ao compartilhamento e tratamento de dados por entes públicos e privados. A pesquisa tem como objetivo geral analisar o processo de reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como um direito subjetivo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as consequências desse processo no tocante à proteção do direito. Quanto à metodologia empregada, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias, revisando-se a literatura sobre o desenvolvimento do direito fundamental à proteção de dados, seus precedentes históricos, seu reconhecimento normativo e os debates jurisprudenciais em torno dele.
Downloads
Métricas
Biografia do Autor
Fernando César Costa Xavier, Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil)
Professor Doutor Nível 1 do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, da Universidade Estadual de Roraima Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil). Professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense. Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
fxavier010@hotmail.com | 
0000-0003-3470-0139
Maria Carolina de Oliveira Camargo, Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil)
Especialista em Direito Público pela Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista-RR, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Roraima. maria.camarg@gmail.com | 0000-0002-9992-1322
Referências
ALLEN, Anita L. Privacy-as-data control: Conceptual, practical, and moral limits of the paradigm. Conn. L. Rev., v. 32, 1999.
ARENDT, Hannah. A condição humana. 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense universitária, 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2018.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição n° 17. Congresso Nacional, 2019.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
BUNDESMINISTERIUM DER JUSTIZ UND FÜR VERBRAUCHERSCHUTZ. Federal Data Protection Act (BDSG). 1990. Disponível em: http://www.gesetze-im-internet.de/englisch_bdsg/. Acesso em: 02 de fev. de 2021.
CALIFORNIA LEGISLATIVE INFORMATION. California Consumer Privacy Act of 2018. Disponível em: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displayText.xhtml?division=3.&part=4.&lawCode=CIV&title=1.81.5. Acesso em: 04 de mar. de 2021.
CANCELIER, Mikhail. Infinito particular: privacidade do século XXI e a manutenção do direito de estar só. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017a.
CANCELIER, Mikhail. O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro. Sequência (Florianópolis), n. 76, p. 213-239, 2017b. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p213
CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (Ed.). Comentários à constituição do Brasil. Saraiva Jur, 2018.
CONSEIL DE L'EUROPE. Convention for the protection of individuals with regard to automatic processing of personal data. Disponível em: https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/0900001680078b37. Acesso em 04 de mar. de 2021.
CLEAR, Marie. Falling Into the Gap: The European Union's Data Protection Act and its Impact on US Law and Commerce, 18 J. Marshall J. Computer & Info. L. The John Marshall Journal of Information Technology & Privacy Law, 2000, p. 997.
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 12(2), 91-108. 2011. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 2ª edição, versão kindle. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
DONEDA, Danilo et al. (Orgs.) Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
EUR-LEX. Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 24 de outubro de 1995. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31995L0046. Acesso em: 04 de mar. de 2021.
JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1993. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v88i0p439-459
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Habeas data e autodeterminação informativa: os dois lados da mesma moeda. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 12, n. 39, p. 185-216, jul./dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.30899/dfj.v12i39.655
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais. Jota. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/decisao-historica-do-stf-reconhece-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais-10052020. 2020. Acesso em 01 de mar. de 2021.
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Uso de softwares espiões pela polícia: prática legal? Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/uso-de-softwares-espioes-pela-policia-pratica-legal-04062015. 2015. Acesso em 10 de mai. de 2021.
MENDES, Laura Schertel; FONSECA, G. S. STF reconhece direito fundamental à proteção de dados: comentários sobre o referendo da Medida Cautelar nas ADIs 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393. Revista de Direito do Consumidor, v. 130, p. 471, 2020.
REDE LATINO AMERICANA DE ESTUDOS EM VIGILÂNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE. Histórico pelo Mundo. Disponível em: http://dadospessoais.lavits.org/historico-pelo-mundo/#1505859308486-102fbe59-0fbd. Acesso em: 02 de fev. de 2021.
RODOTÀ, Stefano. In diritto di avere. Roma: Laterza, 2012.
ROSAL, Isabela. SOUTO, Gabriel. O direito fundamental à proteção de dados pessoais à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal. Disponível em: https://lapin.org.br/2021/03/31/o-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais-a-luz-da-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal/. Acesso em 04 de mai. de 2021.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6387 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MS 21729. Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Néri da Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/1995, DJ 19-10-2001.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 766390 AgR. Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, processo eletrônico dje-157 divulg. 14-08-2014 public. 15-08-2014.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 168052, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, Processo Eletrônico Dje-284 Divulg. 01-12-2020 Public. 02-12-2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 418416, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2006, DJ 19-12-2006.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 89083, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, Dje-025 Divulg. 05-02-2009. Public. 06-02-2009 Ement. Vol-02347-02 Pp-00348 Rtj Vol-00209-01 Pp-00220.
PROSSER, William. (1960). Privacy. California Law Review, ago. 1960. Disponível em https://doi.org/10.2307/3478805. Acesso em 04 de fev. de 2021. DOI: https://doi.org/10.2307/3478805
RUARO, Regina; RODRIGUEZ, Daniel; FINGER, Brunize. O direito à proteção de dados pessoais e a privacidade. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, n.53, p. 45-66, 2011. DOI: https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v53i0.30768
RUARO, Regina Linden; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro. O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação. Revista Direito, Estado e Sociedade, n. 36, 2014. DOI: https://doi.org/10.17808/des.36.212
UNCTAD. Data Protection and Privacy Legislation Worldwide. Disponível em: https://unctad.org/page/data-protection-and-privacy-legislation-worldwide. Acesso em: 04 de mar. de 2021.
WARREN, Samuel; BRANDEIS, Louis. The right to privacy. Columbia University Press, 1989. DOI: https://doi.org/10.7312/gold91730-002
WESTIN, Alan F. Special report: legal safeguards to insure privacy in a computer society. Communications of the ACM, v. 10, n. 9, p. 533-537, 1967. DOI: https://doi.org/10.1145/363566.363579
WESTIN, Alan F. Privacy and freedom. Washington and Lee Law Review, v. 25, n. 1, 1967.
WESTIN, Alan F. Science, privacy, and freedom: Issues and proposals for the 1970's. Part I - The current impact of surveillance on privacy. Columbia Law Review, 1966, p. 1010-1011. DOI: https://doi.org/10.2307/1120997
Downloads
Publicado
Licença
Copyright (c) 2021 Fernando César Costa Xavier, Maria Carolina de Oliveira Camargo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
