The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system
O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira
DOI:
https://doi.org/10.47975/IJDL.xavier.v.2.n.3Keywords:
rotection of personal data, Privacy, Fundamental rights, Brazilian legal system, Normative recognitionAbstract
With the technological, political and social transformations of the last decades, personal information and data became the center of a new discussion about privacy, especially regarding the sharing and treatment of data by public and private entities. The scope of this research is to analyze the process of recognizing the right to protection of personal data as an autonomous right in the Brazilian legal system, as well as the consequences of this process regarding the protection of the right. As for the methodology used, bibliographic and documentary research of primary sources is applied in order to understand the development of the fundamental right to data protection, its historical precedents, its normative recognition and the jurisprudential debates around it.
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Author Biographies
Fernando César Costa Xavier, Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil)
Professor Doutor Nível 1 do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, da Universidade Estadual de Roraima Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil). Professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense. Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
fxavier010@hotmail.com | 
0000-0003-3470-0139
Maria Carolina de Oliveira Camargo, Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista, Roraima, Brasil)
Especialista em Direito Público pela Universidade Estadual de Roraima (Boa Vista-RR, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Roraima. maria.camarg@gmail.com | 0000-0002-9992-1322
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