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• A destinação da receita de infoprodutos após a morte de seu titular The destination of the revenue from infoproducts after the death of its owner

  Italo Nogueira De Moro, Sergio Milanez Gomes, Ivan Guimarães Pompeu (Autor)

  141-158

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.pompeu

• TRANSFORMACIÓN DIGITAL DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA. AVANCES Y DESAFÍOS EN EL USO DE LA TECNOLOGÍA Digital transformation of the public administration: progress and challenges in the use of technology

  Jaime Andrés Villacreses Valle (Autor)

  31-58

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.villacreses

• Registers governed by the Brazilian clean company act Cadastros disciplinados na lei de combate à corrupção

  Ricardo Marcondes Martins (Autor)

  11-30

  DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.3.n.3.martins

• The networked citizen and public administration: the construction of a new transparency in a context of Cyber Citizenship O cidadão em rede e a administração pública: a construção de uma nova transparência em um contexto de cibercidadania

  Laerte Radtke Karnopp, Maria das Graças Pinto de Britto (Autor)

  25-49

  DOI: https://doi.org/10.47975//IJDL.karnopp.v.3.n.1

• The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira

  Fábio Lins de Lessa Carvalho (Autor)

  9-23

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.carvalho.v.3.n.1

• Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania

  Andrei Meneses Lorenzetto, Bárbara Dayana Brasil (Autor)

  51-67

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.lorenzetto.v.3.n.1

• Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil Impacts of information technology and digital tax management: leading cases and the Direct Action of Unconstitutionality No. 5,659 of the Federal Supreme Court of Brazil

  André Gonçalves Zipperer, Fabrício Gonçalves Zipperer (Autor)

  69-80

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.zipperer.v.3.n.2

• Digital platforms for public service user satisfaction survey: an analysis of its possible challenges Plataformas digitais para pesquisa de satisfação dos usuários de serviços públicos: uma análise dos seus possíveis desafios

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Leonardo Bas Galupe Lagos (Autor)

  69-87

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.cristovam.v.3.n.1

• Digitization of public services and the lack of semantic agreement about the expression “digital inclusion” – serious consequences for the definition of inclusive public policies and for the full exercise of citizenship in cyberspace. Digitalização de serviços públicos e a falta de acordo semântico acerca da expressão “inclusão digital” - consequências graves para a definição de políticas públicas inclusivas e para o exercício pleno da cidadania no ciberespaço

  Luis Ferreira de Moraes Filho, Felipe Braga Albuquerque (Autor)

  29-49

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.moraesfilho.v.3.n.2

• The challenges and perspectives for regulating the Internet of Things in Brazil Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil

  Devilson da Rocha Sousa, Cinthia Obladen de Almendra Freitas (Autor)

  51-68

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.sousa.v.3.n.2

• Os impactos para a cidadania da relação entre democracia e inteligência artificial e a contribuição de Donna Haraway The impacts on citizenship of the relationship between democracy and artificial intelligence and the contribution of Donna Haraway

  Juliana Alice Fernandes Gonçalves (Autor)

  89-107

  DOI: https://doi.org/10.47975//IJDL.goncalves.v.3.n.1

• Big data and fundamental rights under the approach of the General Data Protection Law (GDPL) Big data e direitos fundamentais sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  Angela Teresinha Rank, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  9-26

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.rank.v.3.n.2

• Fundamental Right to Personal Data Protection for LGBTIQA+ People in Brazil: Regulatory Challenges for the Future Derecho fundamental a la protección de datos personales para la población LGBTQA+ en Brasil: Desafíos regulatorios para el futuro

  William Ivan Gallo Aponte (Autor)

  81-112

  DOI: https://doi.org/10.47975/JDL.aponte.v.3.n.2

• The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira

  Fernando César Costa Xavier, Maria Carolina de Oliveira Camargo (Autor)

  27-55

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.xavier.v.2.n.3

• The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável

  Adriana da Costa Ricardo Schier, Cristina Borges Ribas Maksym, Vitória Dionísio Mota (Autor)

  133-152

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.schier.v.2.n.3

• Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior

  Rodrigo Maciel Cabral, Daniel Castanha de Freitas (Autor)

  69-92

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.cabral.v.2.n.3

• Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents Fomento público à inovação em inteligência artificial: uma avaliação a partir dos dados tecnológicos de patentes

  Elisa Mara Coimbra, Flávio Luiz de Aguiar Lôbo (Autor)

  11-26

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.coimbra.v.2.n.3

• SOFT SKILLS IN CONTEMPORARY LAW AND IN CONSENSUAL MEANS OF CONFLICT RESOLUTION Soft skills in contemporary law and in consensual means of conflict resolution

  Micaella Dallagnolli Freitas, Moisés de Almeida (Autor)

  113-131

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.freitas.v.2.n.3

• Perspectives and challenges to the implementation of Digital Health in the Unified Health System Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde

  Bárbara Mendonça Bertotti, Luiz Alberto Blanchet (Autor)

  93-111

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.bertotti.v.2.n.3

• A smart democracy for a smart citizen analysis of a gamificated digital platform for the exercise of public deliberation and social control

  André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, Carlos Ignacio Aymerich Aymerich Cano (Autor)

  153-175

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.tavares.v.2.n.3

• Metaverso: novos horizontes, novos desafios Metaverse: new horizons, new challenges

  Rodrigo Pironti, Mariana Keppen (Autor)

  57-67

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.pironti.v.2.n.3

• Blockchain technology for optimizing transactions in corporate law Tecnologia blockchain para otimização das transações empresariais no direito societário

  Renata Carvalho Kobus, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Dunia Hammoud Fawaz (Autor)

  79-98

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.alves.v.2.n.2

• Data protection regulation: a comparative law approach Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais

  Marcus Abreu de Magalhães (Autor)

  33-53

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.magalhaes.v.2.n.2

• Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System

  Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  137-165

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.berberi.v.2.n.2

• European Green Deal, Digital Economy and Blockchain: the path to sustainability? European Green Deal, digitalização da economia e blockchain: o caminho para a sustentabilidade?

  Luísa Cristina Pinto e Netto, Everton Menengola (Autor)

  11-32

  DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL.netto.v.2.n.2