article

All Items

• Digital innovation applied to public policy formulation: popular participation mechanism and citizenship achievement A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania

  Andrei Meneses Lorenzetto, português (Autor)

  51-67

• The networked citizen and public administration: the construction of a new transparency in a context of Cyber Citizenship O cidadão em rede e a administração pública: a construção de uma nova transparência em um contexto de cibercidadania

  Laerte Radtke Karnopp, Maria das Graças Pinto de Britto (Autor)

  25-49

• The new digital government law and the possibility of increasing social participation in the Brazilian Public Administration A nova lei do governo digital e a possibilidade de incremento da participação social na Administração Pública brasileira

  Fábio Lins de Lessa Carvalho (Autor)

  9-23

• The urgency of regulating and promoting artificial intelligence in the light of the precautionary principle and sustainable development A urgência da regulação e do fomento da inteligência artificial à luz do princípio da precaução e do desenvolvimento sustentável

  Adriana da Costa Ricardo Schier, Cristina Borges Ribas Maksym, Vitória Dionísio Mota (Autor)

  133-152

• Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior

  Rodrigo Maciel Cabral, Daniel Castanha de Freitas (Autor)

  69-92

• The recognition of the right to protection of personal data as an autonomous subjective right in the Brazilian legal system O Reconhecimento do direito à proteção de dados pessoais como direito subjetivo autônomo na ordem jurídica brasileira

  Fernando César Costa Xavier, Maria Carolina de Oliveira Camargo (Autor)

  27-55

• Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents Fomento público à inovação em inteligência artificial: uma avaliação a partir dos dados tecnológicos de patentes

  Elisa Mara Coimbra, Flávio Luiz de Aguiar Lôbo (Autor)

  11-26

• Perspectives and challenges to the implementation of Digital Health in the Unified Health System Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde

  Bárbara Mendonça Bertotti, Luiz Alberto Blanchet (Autor)

  93-111

• A smart democracy for a smart citizen analysis of a gamificated digital platform for the exercise of public deliberation and social control

  André Afonso Tavares, Caroline Müller Bitencourt, Carlos Ignacio Aymerich Aymerich Cano (Autor)

  153-175

• Metaverso: novos horizontes, novos desafios Metaverse: new horizons, new challenges

  Rodrigo Pironti, Mariana Keppen (Autor)

  57-67

• SOFT SKILLS IN CONTEMPORARY LAW AND IN CONSENSUAL MEANS OF CONFLICT RESOLUTION Soft skills in contemporary law and in consensual means of conflict resolution

  Micaella Dallagnolli Freitas, Moisés de Almeida (Autor)

  113-131

• Social control and the digital public administration paradigm in Brazil Controle social e o paradigma da Administração Pública digital no Brasil

  José Sérgio da Silva Cristóvam, Orides Mezzaroba, Paulo Ricardo Maroso Pereira (Autor)

  55-77

• Blockchain technology for optimizing transactions in corporate law Tecnologia blockchain para otimização das transações empresariais no direito societário

  Renata Carvalho Kobus, Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Dunia Hammoud Fawaz (Autor)

  79-98

• Regulation of the Commercial Use of Drones in Urban Air Space and its Logistics for Transport of Objects in Smart Cities Regulação do Uso Comercial de Drones no Espaço Aéreo Urbano e sua Logística Para Transporte de Objetos nas Smart Cities

  João Miguel França Corcovado, Vivian Cristina Lima López Valle (Autor)

  185-200

• European Green Deal, Digital Economy and Blockchain: the path to sustainability? European Green Deal, digitalização da economia e blockchain: o caminho para a sustentabilidade?

  Luísa Cristina Pinto e Netto, Everton Menengola (Autor)

  11-32

• Aspectos controvertidos no uso da prova digital no ordenamento jurídico Brasileiro Controversial aspects in the use of the digital evidence in the Brazilian Legal System

  Bruna de Oliveira Cordeiro Hanthorne, Marco Antonio Lima Berberi (Autor)

  137-165

• Data protection regulation: a comparative law approach Proteção de dados: Estudo comparado de normas nacionais

  Marcus Abreu de Magalhães (Autor)

  33-53

• Pushing for Sustainability through Technology: administrative consensuality by default and online dispute resolutions tools Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de disputas online

  Cássio Castro Souza, Justo Reyna (Autor)

  47-89

• Three axioms to administrative action grounded in new information and communication technologies Three axioms to administrative action grounded in new information and communication technologies

  Vanice Lírio do Valle (Autor)

  11-28

• Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality Digital (un)control of behavior and the protection of free development of personality

  Haide Maria Hupffer, Gabriel Cemin Petry (Autor)

  111-132

• Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital

  Ana Cristina Aguilar Viana (Autor)

  29-46

• Protection of personal data and Public Administration Proteção de dados pessoais e Administração Pública

  Ricardo Marcondes Martins (Autor)

  133-149

• Public ethics and partiality in the fight against corruption: The Intercept Brasil vs. Operation Car Wash Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato

  Emerson Gabardo, Gabriel Strapasson Lazzarotto , Nicholas Andrey Monteiro Watzko (Autor)

  151-198

• For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável

  Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Harley Carvalho (Autor)

  199-215

• Digital Marketplace for Public Purchases Digital Marketplace for Public Purchases

  Carolina Zancaner Zockun, Maurício Zockun (Autor)

  77-94