Regulating personal data protection and its challenges in the context of the (anti)commons tragedy - avoiding the tragedy of distrust

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.5.n.2.melo

Keywords:

Proteção de dados pessoais; tragédia dos comuns; regulamentação; sociedade da informação; tecnologia

Abstract

This study carries out an economic analysis of regulatory frameworks for privacy and personal data protection, taking the classic text "The Tragedy of the Commons" as a reference. The methodology was based on national and foreign literature. A presentation was made of the characteristics and stages of regulation on the subject, in order to begin an economic analysis of privacy. The aim is to study how the "Tragedy of the Commons" model can help to critically investigate the regulation of the subject and identify improvements and ways of making them operational. The research is relevant in the context of the need for more efficient regulation of personal data protection in Brazil and the difficulties of informed consent by personal data subjects in the face of asymmetrical relationships with controllers and processors. In conclusion, the regulatory mission is  incomplete and there's a need to hold controllers accountable, as well as to foster the trust of data subjects. Some proposals were put forward for technological solutions to foster such trust, in the form of the so-called PETs, even considering that the diffusion of these technologies comes up against the lack of adherence due to the absence of binding regulation on the subject.

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Author Biographies

Lígia Maria Silva Melo, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Mestra em Direito do Estado pela PUC-SP. Presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo – ICDA. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. Coordenadora Regional do Instituto Brasileiro de Direito. E-mail: meloligia@gmail.com

Nélida Astezia de Castro Cervantes, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Doutora em Ciências Políticas pela Universidade de Lisboa (ISCSP). Mestra em Direito Constitucional pela UFC-CE. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da UFC-CE. E-mail: nelidacervantes@hotmail.com

William Magalhães Lessa, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Damásio de Jesus. E-mail: williamlessa_1@hotmail.com

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Published

2024-12-12

How to Cite

MELO, Lígia Maria Silva; CERVANTES, Nélida Astezia de Castro; LESSA, William Magalhães. Regulating personal data protection and its challenges in the context of the (anti)commons tragedy - avoiding the tragedy of distrust. International Journal of Digital Law , Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 11–29, 2024. DOI: 10.47975/digital.law.vol.5.n.2.melo. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1275. Acesso em: 17 apr. 2025.

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