SUBJETIVIDADES PÚBLICAS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

A constitucionalização do Direito teve consequências em diversos ramos do conhecimento jurídico. Uma delas foi justamente a releitura de normas sob o espectro constitucional e a irradiação de princípios que constituem mandados de otimização. Tal processo de transmutação não foi diferente no Direito Administrativo, cujos institutos dominantes vêm sofrendo modificação na doutrina pátria desde a década de 1990, com o advento do Estado Gerencial Brasileiro. Tais modificações se refletiram em muitos institutos, como foi o caso das autonomias ou subjetividades públicas: para parte da doutrina, a margem de liberdade conferida pela norma – ou pelo resultado de sua interpretação – não advém apenas da discricionariedade ou da zona cinzenta dos conceitos jurídicos indeterminados, mas confere aos agentes públicos espécies de autonomias ou subjetividades, que correspondem à margem de liberdade que possuem na aplicação da norma administrativa. Abordar-se-á o entendimento de que as subjetividades se exteriorizam em quatro espécies: discricionariedade, liberdade de conformação ou configuração, margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados e apreciatividade administrativa. Considerando-se o que foi exposto, o escopo do presente trabalho consiste em correlacionar as espécies de subjetividades públicas às atividades de fiscalização a serem desempenhadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Para tanto, retratar-se-á o Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental da ANPD, e enfatizar-se-á a Portaria 01 de 08 de março de 2021, o Regimento Interno do órgão, que, em seu artigo 17, prevê as competências da Coordenação-Geral de Fiscalização, cuja redação deve ser conjugada com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A fim de cumprir o objetivo, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo, visando a discorrer sobre as atividades de fiscalização presentes nas legislações supramencionadas sob a ótica das autonomias ou subjetividades públicas.