POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CINEMA: A RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CINEMA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CINEMA NO BRASIL

Resumo

Na pesquisa investigou-se a formulação de políticas públicas para o cinema ao longo da história político-constitucional brasileira e verificou-se a existência de um direito cultural fundamental ao cinema protegido pela atual Constituição, eis que a Constituição de 1988 protege políticas públicas para o audiovisual já existentes. Para a pesquisa foram revisados livros e artigos, assim como analisadas leis pertinentes e a Arguição de Descumprimento Fundamental nº 614, na qual se questionou se atos da Presidência e do Ministério da Cidadania teriam violado preceitos fundamentais ao interferirem em políticas públicas para o setor. Chegou-se ao resultado de que o cinema brasileiro foi guiado por políticas centralizadoras e censoras durante os tempos autoritários, ao passo que durante tempos democráticos enfrentou a minimização do Estado na área da cultura, o que não permitiu a autossustentabilidade do cinema nacional ante a competitividade do cinema estrangeiro. Identificou-se que o cinema é exemplo de um direito cultural hoje constitucionalmente protegido e que isso deve guiar decisões administrativas, políticas, legislativas e judiciárias na efetivação e proteção de políticas públicas. Concluiu-se que o cinema brasileiro ainda carece de público e distribuição e tem de lidar com o desafio de competir com filmes estrangeiros no mercado. Além disso, as atuais políticas públicas acabam por beneficiar grandes produtoras e obras com maior valor de marketing para as empresas. Embora exista o fomento direto do Estado, este ainda não lida eficientemente com os problemas de falta de público e de distribuição. Representantes do setor audiovisual possuem pouca participação nas escolhas políticas e o fomento estatal fica à mercê do contingenciamento de políticas pelo Poder Executivo. Com base nisso, defende-se que a Constituição deve guiar as políticas públicas para o cinema, evitando-se, assim, retrocessos na área da cultura.